Turismo cinegético

TURISMO CINEGÉTICO O Turismo Cinegético corresponde à actividade desenvolvida por um caçador ou pescador desportivo, nacional ou estrangeiro, que visita destinos, localidades ou áreas onde é permitida a prática de caça de fauna silvestre de carácter cinegético ou no seu meio natural e de pesca. Para tal, utiliza serviços logísticos e turísticos para facilitar a prática destes desportos, num contexto de conservação e sustentabilidade da vida silvestre. TERRENOS CINEGÉTICOS: Para efeitos de organização da actividade venatória e do ordenamento do património cinegético nacional, a actual Lei da Caça define terrenos cinegéticos. Os terrenos cinegéticos, ou seja, aqueles onde é permitido o exercício de caça, compreendem: - 1) Terrenos Cinegéticos não Ordenados; - 2) Terrenos Cinegéticos Ordenados. 1) Terrenos Cinegéticos não Ordenados; Enquanto todo o território nacional não estiver ordenado, o exercício da caça nestes terrenos é permitido de acordo com as limitações gerais estabelecidas por lei. 2) Terrenos Cinegéticos Ordenados. O exercício da caça deve processar-se de acordo com normas que garantam a conservação, o fomento e a exploração dos recursos cinegéticos ao longo dos tempos. Para efeitos de ordenamento cinegético do país os terrenos cinegéticos constituem-se em ZONAS DE CAÇA. Nas Zonas de Caça, para além das limitações gerais estabelecidas por lei, o exercício da caça está sujeito a normas especiais de acordo com os…

conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto 15 Guia de substituição de carta de caçador Ofício n.º 72688 da Direcção Geral das Florestas 66 Procedimentos na fiscalização da caça - guia de substituição da carta de caçador Nota n.º 8141, de 2 de novembro de 2000, da 3.ª REP/CG/GNR 68 Guia de transporte de exemplares vivos de espécies cinegéticas Despacho n.º 1105/2001 (2.ª série) 70 Aprova o Calendário…

foram introduzidos alguns conceitos importantes no panorama cinegético: •A caça passou a ser considerada um “recurso natural renovável susceptível de uma gestão optimizada e de um uso racional conducentes a um produção sustentada, no respeito pelos princípios da conservação da Natureza e dos equilíbrios biológicos em harmonia com as restantes formas de exploração da terra”. Outra das inovações da Lei 30/86 foi a criação de dois regimes cinegéticos: • Regime Cinegético Geral •Regime…

nº 201/05 de 24 de Novembro e Decreto-Lei nº 2/11 de 06 Janeiro CRIMES Nº Descrição Infringida Punitiva Pena/Coima Observações 1 Terreno não cinegético É proibido o exercício da caça nos povoados (até 250 m) a) Nº2 Artº19 Lei 173/99 e b) nº1 Artº 53 DL 202/04 nº 2 Artº30 Lei 173/99 Pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 100 dias 2 Terreno não cinegético É proibido o exercício da caça nos terrenos adjacentes de hospitais, escolas, prisões ou estabelecimentos…

EXAME PARA A CARTA DE CAÇADOR - PROVA TEÓRICA DO EXAME - “COM ARMA DE FOGO” L e i a o t e s t e c o m a t e n ç ã o . N ã o e s c r e v a EXEMPLO 1 n e s t a f o l h a . 1. A seguinte figura representa: A) Uma perdiz-vermelha B) C) 2. Faisão Rola-comum Ao nível das doenças epidémicas, qual das seguintes medidas pode contribuir para o ordenamento do coelho-bravo? A) Queimar os coelhos vítimas de doenças B) Não realizar a queima de restolhos C) Construir tocas ou “murouços” …

Helena Portugal Lamego, de 2011 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE LAMEGO Gestão Turística Cultural e Patrimonial Informação Turística Disciplina Gestão e Organização de Eventos ANO LECTIVO 10/11 Trabalho de Caça Desportiva no Turismo: Sustentabilidade Trabalho Elaborado por: Nazaré Magalhães nº 951 Soraia Martins nº1592 José Tavares nº 1587 Gonçalo matos nª1590 Lamego, 2011 Indice Conteúdo INTRODUÇÃO 5 I - História da Caça em Portugal 8 I.1 -…

coutada e toda a legislação a ele ligada constituíram, desde a Idade Média até ao século XIX, um sistema de protecção e conservação dos recursos naturais, cinegéticos e florestais, em amplas áreas geográficas do país, por outro, resultaram num privilégio dos monarcas e da alta nobreza que entrava, frequentemente, em conflito com os interesses das comunidades locais. A par deste sistema legislativo especial, durante todo o Antigo Regime (séc. XVI-XIX), manteve-se também o regime jurídico…

353 Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 9 de Fevereiro de 2010 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 80/2010 Portaria n.º 81/2010 de 9 de Fevereiro de 9 de Fevereiro Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 159/2008,…

cinegéticas identificadas em portaria da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. O artigo 91.º do mesmo decreto -lei estabelece ainda que nessa mesma portaria são fixados os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios para cada época venatória, bem como os limites diários de abate autorizados para cada espécie cinegética. A Portaria n.º 147/2011, de 7 de abril, alterada pela Portaria n.º 260 -B/2011, de 12 de agosto, mostrou…

Paul de Arzila; p) Paul do Boquilobo; q) Paul do Taipal; r) Planalto superior da serra da Estrela e troço superior do Zêzere; s) Polje de Mira-Minde e nascentes associadas; t) Ria de Alvor; u) Ria de Aveiro; v) Ria Formosa; w) Rio Vouga; x) Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António. Artigo 3.º Períodos e limites diários 1 — Os períodos e os limites de abate para as espécies cinegéticas referidas no artigo 1.º desta portaria, bem como outros condicionalismos…