Ordenações Jurídicas De Portugal

Criminal O projeto de lei foi elaborado por Manuel Alves Branco, Visconde de Caravelas, tendo sido aprovado em 1832. De forte índole liberal trouxe novidades jurídicas à época, como o Conselho de Jurados e o habeas corpus. Previa os seguintes cargos: 1 – Juízes de Direito – eram bacharéis em Direito e deviam ter 01 ano de prática jurídica, sendo nomeados pelo Imperador. Detinham o cargo vitaliciamente; 2 – Juízes Municipais – Podiam ser formados em direito, ou bons advogados. Eram…

produção das normas jurídicas. Tais processos pressupõem sempre uma estrutura de poder, pois a gênese de qualquer regra de Direito só ocorre em função da interferência de um centro de poder. ‘’Fonte Material’’ não é outra coisa senão o estudo filosófico ou sociológico dos motivos éticos ou dos fatos econômicos que condicionam o aparecimento e as transformações das regras de direito. Por ‘’Fonte do Direito’’ designamos os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se…

Período Colonial E As Ordenações Do Reino Do descobrimento do Brasil pelos portugueses até os dias de hoje, três códigos penais vigeram no país, o código penal do império de 1830, o da república velha de 1890 e, o mais recente, de 1940, o qual já passou por diversas alterações. Antes da existência dessa legislação penal codificada, há de ser lembrado o fato de o Brasil ter sido colônia de Portugal, e, como tal, estava sujeito, até a sua independência em 1822, às Ordenações do Reino,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO - DIR 5105 CURSO: DIREITO NOTURNO ALUNO: XXXX FICHAMENTO DA OBRA: FUNDAMENTOS DE HISTÓRIA DO DIREITO ANTONIO CARLOS WOLKMER FLORIANÓPOLIS, 06 DE FEVEREIRO DE 2004. SUMÁRIO CAPÍTULO 5 3 DIREITO ROMANO CLASSICO: SEUS INSTITUTOS E SEU LEGADO 3 INTRODUÇÃO 3 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ROMANDO E A SUA PRESENÇA NOS ORDENAMENTOS JURÍIDICOS MODERNOS 4…

O Regime colonial e o Antigo Regime 1 – Introdução Quando Portugal começa a se instalar no Brasil já o faz sob a forma que será como “Antigo Regime”. Traz instituições formadas na idade média, de caráter corporativo, sobrevivem distinções de nascimento, estamentos, ordens e corporações. As ordenações filipinas vigoram pela maior parte do tempo, mesmo que frequentemente alteradas em parte por legislação extravagante e especial para a colônia. O Estado e a administração diferem-se…

influenciando no direito penal. A Escola Positivista surgiu na época do predomínio do pensamento positivista no campo da filosofia das teorias evolucionistas de Darwin e Lamark e das idéias de John Stuwart Mill e Spencer. Escola Técnico-Jurídica um dos seus maiores precursores foi Arturo Rocco com o seu famoso discurso “Il problema ed il4étodo della scienza del diritto penal” proferida na Universidade de Sassari em 1910. Para os adeptos dessa nova orientação, a ciência…

O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece os termos em que os membros de uma comunidade estabelecem entre si relações jurídicas, nas mais variadas esferas e nos mais diversos sentidos. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte…

codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo um critério sistemático. Customizando uma tentação quase obsessiva, condenando em um único texto todo o direito em vigor. A codificação destingue-se das figuras como a incorporação que pressupõe uma escolha de selecionada quantidade de regras jurídicas e a recepção que por sua vez, se processa quando um ordenamento jurídico estratégico é…

A jurisprudência e o sistema das fontes no Brasil: uma visão histórico-jurídica Ricardo Marcelo Fonseca1 Sumário: Introdução: fontes do direito e sua historicidade; 1. A pré-modernidade jurídica brasileira e o problema das fontes; 2. Modernização e a legalização do direito; 3. O contexto pós-moderno e o papel da jurisprudência; Referências. Resumo: Partindo teoricamente de premissas histórico-jurídicas – ou seja, vislumbrando o objeto jurídico na sua diacronicidade necessária – o…

Mesa Grande, da antiga monarquia absoluta de Portugal, que não cuidavam do direito das partes no particular de cada uma delas, mas, sim, de “a inteligência geral e perpétua da lei” em benefício comum. Aqueles assentos continham a interpretação da lei que os desembargadores deviam cumprir, sob pena de suspensão do cargo até o perdão do Rei, e procuravam transmitir o estilo da Corte aplicado ao costume do povo.A função dos assentos do Reino de Portugal foi de compor, pela interpretação, normas com