o caso dos denunciantes invejosos

B) O Código de Processo Criminal
O projeto de lei foi elaborado por Manuel Alves Branco, Visconde de Caravelas, tendo sido aprovado em 1832. De forte índole liberal trouxe novidades jurídicas à época, como o Conselho de Jurados e o habeas corpus.
Previa os seguintes cargos:
1 – Juízes de Direito – eram bacharéis em Direito e deviam ter 01 ano de prática jurídica, sendo nomeados pelo Imperador. Detinham o cargo vitaliciamente;
2 – Juízes Municipais – Podiam ser formados em direito, ou bons advogados. Eram nomeados pelos presidentes de Províncias, detinham um mandato de 03 anos. Sua função eram executar as sentenças e exercer o poder policial;
3 – Juízes de Paz – Eram eleitos pela população (voto censitário, vale lembar...), seu mandato durava 01 ano, e exerciam funções policiais, bem como julgavam alguns tipos de crimes leves. Aula 15

1. O Direito Imperial
Após a independência, surgiu a premente necessidade de dotar o então novo Estado soberano de instituições públicas para garantir a administração e a governabilidade de tão vasto território.
Algumas questões jurídicas e políticas surgiram: como elaborar leis próprias sem quebrar as tradições anteriores? como garantir a nossa “independência” também no campo jurídico institucional?
Entretanto....os vínculos não foram quebrados, já que o filho do rei português, Dom Pedro assumiu o governo do Brasil e decidiu pela revogação “aos poucos” das ordenações filipinas.

2. Antecedentes Históricos
O mundo ocidental do século XIX estava definitivamente sacudido pelo liberalismo. As vitoriosas Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789) constituíam exemplos considerados perigosos pelos absolutistas.
Tal fato, alijado a aliança de Portugal com a Inglaterra que passou a exigir uma série de modernizações “capitalistas” na então colônia do Brasil (1808); a criação do Banco do Brasil (1810), e a elevação do Brasil a Reino Unido de Portugal e Algarves (1815), que passou a eleger deputados que o representassem em