O Caso dos Denunciantes Invejosos

O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS - LON FULLER

O Caso dos Denunciantes Invejosos (Lon L. Fuller, incluso na obra The Morality of Law, 1969) traz um estudo de caso de caráter filosofico/juridico em um país que acaba de sair de um regime autoritário e ditatorial, onde varias atrocidades e imoralidades ocorreram sem que estivessem contra a lei vigente no país, atuando tambem muitas vezes por intermedio de decretos presidenciais. O problema que é analisado envolve civis que, durante esse regime referido, denunciaram pessoas por delitos pequenos, como criticas ao governo, escuta de radios estrangeiras, nao informação da perda de documentos no prazo de cinco dias, etc., mesmo sabendo que as pessoas denunciadas seriam condenadas pelos tribunais à pena de morte, sendo que em alguns casos a propria denuncia tinha a intenção de que a pessoa fosse morta. Baseado nesse contexto entao, são apresentadas as opinioes de 5 deputados, que foram convocados a discutir o caso e dar suas opiniões, que estão resumidas a seguir.

PRIMEIRO DEPUTADO

Com um viés ligeiramente positivista, o primeiro deputado preza pela concessao de perdao aos denunciantes invejosos. O deputado defende a nao condenação baseando-se na opiniao de que os denunciantes estavam apenas informando ao governo condutas que realmente eram ilicitas à epoca, concluindo que nao podem ser condenadas pessoas por estarem meramente de acordo com a lei, por mais repugnante que a mesma seja. Sobre a maior liberdade de decisão e maleabilidade em relação à lei do poder judiciario, o deputado diz que assim como era permitida essa liberdade de maneira tácita, assim também o é na ideia contraria de restrição da descricionariedade, que é aceita no novo regime. Portanto, os magistrados para ele tambem nao sao passiveis de punição.

SEGUNDO DEPUTADO

O segundo deputado chega à mesma conclusao do primeiro, de que nada deve ser feito em relação aos denunciantes invejosos, porem toma essa decisao baseado em outros