Orcamento Do Estado Em Mocambique

Moçambique O Sector da Justiça e o Estado de Direito OPEN SOCIETY FOUNDATION Direitos de Autor © 2006 pela Open Society Initiative for Southern Africa. Todos direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida, colocada à disposição para cópia num sistema de informação ou transmitida de qualquer forma, ou por quaisquer meios, sem a prévia autorização do autor. Publicado pela: Open Society Initiative for Southern Africa. ISBN: 1-920051-35-X Para mais…

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE MOÇAMBIQUE Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Definição e natureza) 1. O Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, abreviadamente designado CEDIMO, é a instituição responsável pela organização dos Sistemas de Documentação, Registo, Arquivos do Estado e informação da Administração Pública. 2.

Eficiente (CHIAVENATO, 2007) Uma vez cumpridos os deveres e outras obrigações Estatuídas, dos funcionários e Agentes do Estado, constitui direito fundamental, exercer funções para a qual foi nomeado e receber um vencimento e outras remunerações legalmente estabelecidas, gozando de Honras, regalias inerentes a função; (EGFAE, Capítulo VI Artigo 42, 2009) O Governo de Moçambique, através do Ministério de Educação, planifica, coordena, dirige e desenvolve actividades no âmbito da…

Descentralização 8 7.2 Planificação 10 8. REFERENCIAL TEÓRICO 12 8.1 Teoria de Base 12 8.2 Evolução Histórica da Descentralização 13 8.2 Papel dos principais actores na planificação distrital 17 8.2.1 Papel dos Órgãos Locais do Estado 16 8.2.2 Papel dos actores comunitários 16 8.3 Enquadramento do Conselho Consultivo Distrital na Planificação 17 8.4 Fluxo de informação entre os actores na planificação distrital 17 8.5 Processo de planificação e…

47 5.1. Análise das constatações retiradas dos relatórios e pareceres sobre a Conta Geral do Estado no período de 2006-2010 ................................................................................................................. 49 5.1.1. Execução de despeas sem obediência aos preceitos legais................................................ 50 A análise comparativa de dois distritos de Moçambique ................................................................. 52 5.3.1. A…

pretende analisar o processo de descentralização implementado no Estado moçambicano no início da década de noventa, com especial incidência nas autarquias locais. Entendendo-se a descentralização como uma grande reforma do aparelho de Estado, interessa-nos saber se as relações de subordinação na sua estrutura, quer vertical quer horizontalmente, se continuam a verificar. A discussão do poder local emerge com mais força em Moçambique devido aos constrangimentos do contexto…

-Introdução Conceitos Orçamento Segundo FRANCO (2002: 51) Orçamento é um documento directivo onde se define a política da receita e despesa a prosseguir, num período. Orçamento Geral do Estado é o documento onde são previstas e computadas as receitas e as despesas anuais, competentemente autorizadas RIBEIRO (1997: 49). Receitas Despesas Conta do Estado É um registo ex-pot da execução orçamental, defere do orçamento pelo elemento temporal: a conta é registo de factos passados…

TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo

trabalho é “impostos em Moçambique”, um tema amplo que vai desde os tipos de imposto existentes em especial em Moçambique. Em definição o imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, definitiva unilateral sem contraprestação e sem caracter de sanção, exigido pelo Estado com vista a satisfação de fins públicos. Para a realização dos fins públicos, e que traduzem na realização das despesas orientadas fundamentalmente a satisfação de necessidades públicas da sociedade, o Estado necessita…

Tema: O Impacto Das Privatizações Da Economia Moçambique Docente: Nome:jose cuna DATA:30-09-2014 MAPUTO INDICE Conceito Privatização provém do francês privatiser que significa transformar um bem público em propriedade particular. Objectivos Objectivos das privatizações em Moçambique são as seguintes: Reduzir os subsídios às empresas estatais consideradas