Orçamento Impositivo Nos Municipios

universalidade, consagrado no artigo 195 da Constituição Federal, o qual dispõe que: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições....” Conclui-se que não é pelo fato de voltar a contribuir em virtude de uma nova atividade laborativa que ele tem direito automaticamente a algum novo benefício,…

pelo menos da maioria, que jamais pode ser confundido com o dos governantes ou poderosos. No entanto, a polícia mais visível a todos é a de segurança pública (a força – do Direito – armada interna, municipal/local, não fosse a debilidade de nossos municípios) e por isso mesmo, metonimicamente, todos tendemos a confundi-la, enquanto parte, com o todo. Confunde-se, também, polícia-função (sentido original) com polícia-corporação (sentido usual).Modernamente e na medida em que os…

ANTECIPADA NOS CASOS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO Bárbara Caroline Mendes de Carvalho. Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – IBMEC. Advogada. Residente Jurídico da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro. Resumo: Trata-se de uma reflexão crítica acerca da utilização do pedido de Suspensão da Tutela Antecipada pelo Poder Público nos casos envolvendo fornecimento de medicamentos, considerando-se o direito à…

Faculdade Mineira de Direito APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO…

da Lei 9.709/98. Alegada violação do art. 18, § 3º, da Constituição. Desmembramento de estado-membro e município. Plebiscito. Âmbito de consulta. Interpretação da expressão “população diretamente interessada”. População da área desmembranda e da área remanescente. Alteração da Emenda Constitucional nº 15/96: esclarecimento do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de municípios. Interpretação sistemática. Aplicação de requisitos análogos para o desmembramento de…

proibido à autoridade federal, assim como à dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou atos administrativos, estabelecendo alguns religião ou vedando-a, e criar diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento por motivo de crenças filosóficas ou religiosas. Art. 2º-A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos atos particulares ou…

unificado e descentralizado de saúde; valorização da democracia participativa e dos mecanismos de participação direta da população na definição de políticas e no controle das ações governamentais nas três esferas da Federação; transformação dos municípios em entes federados autônomos; conversão do Ministério Público em parte legítima na defesa dos direitos individuais e sociais indisponíveis (Pereira‑Pereira, 1996). 736 Serv. Soc. Soc., S縊 Paulo, n. 112, p. 729-753, out./dez. 2012…

Quanto às funções econômicas, leva-se em conta a influência na alocação de recursos para a produção de bens e serviços, bem como a distribuição de renda entre os indivíduos. E, também, a função políticoadministrativa de fornecer a receita para o orçamento público. Seria possível reduzir a tributação indireta, se a eficiência do imposto de renda fosse a ideal. Mas o imposto de renda tem uma série de limitações que atingem sua produtividade, principalmente em países em desenvolvimento. A…

devolutas” será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Ao regulamentar esse dispositivo, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispôs que “as terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios” - aparentemente o legislador esqueceu-se da existência do Distrito Federal como ente federativo autônomo “ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária”. Acrescentou o parágrafo único desse artigo que,…

Indirectamente, através de entidades de Direito Privado ou Público, por transferência ou delegação parcial ou total de competências, ou, por contratos ou simples actos administrativos (SPICs – Serviços Públicos Industriais e Comerciais - Empresas Públicas), municípios, etc. - Administração Indirecta do Estado. A Administração Indirecta do Estado é executada por um conjunto de pessoas administrativas com personalidade jurídica que, vinculadas à Administração Directa do Estado, que…