Gestão da despesa pública

sociedade civil sobre o orçamento público, resultante da ação de cidadãos e de organizações não-governamentais, pode estar orientado à defesa de interesses privados, corporativos ou públicos. Tão importante quanto os interesses defendidos são os métodos adotados na ação – que devem primar pela ética, pelo respeito às regras do jogo e pela transparência de propósitos. Bobbio (1990), citando Kant, recorda-nos que “todas as ações relativas ao direito de outros homens, cuja máxima não é suscetível de se tornar pública, são injustas. Este mecanismo de controle possui, como aspecto singular, a independência financeira, de propósitos e de métodos em relação às organizações da esfera governamental. Tendler (1988), ao comentar acerca das vantagens do controle social observa: “[...] pressupõem-se que a vantagem especial da sociedade civil, no que diz respeito ao controle do governo, reside em seus ‘status’ de ‘de fora’ ou em sua independência em relação a ele”. É importante esclarecer que esta autonomia em relação aos organismos governamentais não implica a ausência de uma dimensão política nos atos de controle.” Elabore uma dissertação abordando o tema “controle social”. Tente apontar as dificuldades, os obstáculos, as indiferenças, enfim as motivações que impedem a efetiva participação dos cidadãos no controle do orçamento público, quer seja nacional, quer seja estadual, quer seja municipal. Atividade 2 Com base nos textos motivadores relacionados ao tema “orçamento…

EC 86/2015 Orçamento impositivo Índice Apresentação da proposição -Origens -Autoria -Objeto -Motivos Sumário da tramitação -Primeira redação -Segunda redação -Terceira redação -Aprovação Audiências Públicas Posição dos partidos políticos Teorização Conclusão Apresentação da proposição A Emenda Constitucional 86 de 2015 originou-se no Senado Federal. Foi designada como PEC n° 22 e proposta no ano de 2000, apelidada de “PEC do Orçamento…

Natureza Jurídica do Orçamento Público no Brasil: orçamento autorizativo ou impositivo? Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela…

Orçamento Impositivo O orçamento impositivo é aquele que tem como característica a obrigação pelo Poder Executivo de executar a programação orçamentária tal como foi aprovada pelo Poder Legislativo. Existem diferentes versões para um orçamento impositivo, numa versão extrema, trata-se de obrigar o governo a executar integralmente a programação orçamentária definida pelo Congresso Nacional. Numa versão intermediária, para a não-execução de parte da programação, exige-se a…

1 INTRODUÇÃO “A ordem entre as idéias vale mais que as próprias idéias” – Tomás de Aquino Este trabalho resulta de um projeto que buscou decifrar as responsabilidades do Executivo e do Legislativo, na condução nas etapas de elaboração, execução e fiscalização do Orçamento Público Municipal da cidade de Marabá, Estado do Pará, bem como medir as percepções do Ministério Público em relação à atuação dos demais poderes, à luz dos princípios básicos da administração pública: legalidade,…

o objetivo de atender as famílias do município, pretende adquirir kits para a realização de exame pré-natal nos postos de saúde da cidade, com recursos recebidos do programa Rede Cegonha. Sendo você o responsável pela elaboração da proposta orçamentária da prefeitura, responda as questões a seguir: 1. No momento do recebimento dos recursos do programa Rede Cegonha e a consequente entrada dos recursos na conta bancária da prefeitura, você classificaria o referido recebimento para a…

Evolução conceitual do orçamento publico -Orçamento Tradicional ou Clássico O Orçamento tradicional surgiu na Inglaterra, em 1822, juntamente com o Estado Liberal,preocupado em manter o equilíbrio financeiro e evitar, ao máximo, o aumento dos gastos públicos.Foi instituído com a finalidade de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre o Poder Executivo. No orçamento tradicional, os aspectos econômico, social, contábil,administrativo, jurídico, etc. tinham…

Numa vitória do governo, o Senado aprovou nesta terça-feira (12) a proposta que cria o chamado orçamento impositivo com a vinculação de 15% da receita líquida da União para a saúde até 2018. Caso entre em vigor, o texto aumentaria de R$ 90 bilhões para R$ 96 bilhões o orçamento da saúde de 2014. Os governistas derrotaram emenda, apresentada pela oposição, que fixava esse percentual em 18%. O valor seria alcançado em quatro anos, até 2017. Pela proposta aprovada, os 15% serão…

PROVA PRESENCIAL (PP) 1• Nas linhas 24 e 26 do texto “Qual a importância do orçamento?”, o autor diz que “apesar do orçamento no Brasil ser apenas autorizativo, na prática, o governo tem uma margem de manobra muito pequena para não executar despesas programadas (...)”. Considerando os conhecimentos sobre orçamento público, estabeleça a diferença entre orçamento autorizativo (ou propositivo) e orçamento impositivo. O aluno deverá estabelecer a diferença entre os tipos de orçamento…

UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento. Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas: a) O governo pode abrir créditos suplementares? (2…