Orçamento Impositivo Nos Municipios

uma publicação semanal de artigos sobre orçamento público, visando o concurso do TRF. Serão toques teóricos com questões de provas da FCC e o gabarito comentado na semana seguinte. Iremos iniciar com a legislação pertinente ao assunto, conceito, características gerais, tipos e princípios orçamentários. Vamos aos assuntos. ORÇAMENTO PÚBLICO Atualmente, as principais nor mas gerais que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil são: è…

assumidos como pressupostos na viabilidade econômico-financeira das empresas que pretendem criar lares de idosos. Trata-se de um exercício académico, a realidade irá dizer ao empreendedor os valores O IMPACTO DO PEC Caso a PEC do Orçamento Impositivo seja aprovada em Brasília pode causar efeitos no Paraná, isto porque abre precedente para que a Assembleia Legislativa do estado realize o mesmo ato, o que daria aproximadamente R$ 4,7 milhões em emendas para cada deputado.…

Produtos Resultados Impactos Insumos Processos de Aquis. e Transform. Gasto A SOF Planejamento, Orçamento e Gestão MINISTÉRIO Gabinete do Ministro SECRETARIA EXECUTIVA Depto. de Coord. Depto. de Coord. Depto. de Adm. e Controle das de Processos de de Pessoal de Empresas Estatais Extinção e Liquidação Órgãos Extintos SECRET. DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS SECRET. DE ORÇAMENTO FEDERAL SECRET. DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS Subsec. de Planejto., Orçamto. e…

ser elaborado no primeiro ano de governo e encaminhado até 31 de agosto, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas. Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada…

púbico, pois o desempenho da atividade pública é exercido por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, que, no caso, proporcionarão ao Estado a satisfação de seus fins administrativos. 3) Com relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar. (A) O Presidente da República pode enviar mensagem propondo a modificação do projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta. (B) O projeto da…

o marco fundamental da Classificação da Receita Pública Orçamentária. No capítulo II da referida Lei, intitulado “DA RECEITA”, o texto legal trata das entidades de Direito Público interno, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, explicitando em seu próprio corpo, no art. 11, § 4º, a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, as receitas correntes e as receitas de capital. Ainda no próprio texto, o…

classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida pela Lei nº 4.320/64. Segundo esta, o registro da receita deve ocorrer no momento do ingresso do recurso financeiro. 1.1.1 Receitas Correntes As Receitas Correntes são oriundas do poder impositivo do Estado, sendo classificadas em Tributária e de Contribuições; da exploração de seu patrimônio – Patrimonial; da exploração de atividades econômicas - Agropecuária, Industrial e de Serviços; as provenientes de recursos…

as pessoas portadoras de deficiência física ou mental, ou seus responsáveis. O Município para realizar seus fins administrativos públicos precisa de recursos financeiros arrecadados de tributos que com os demais recursos formam a receita pública “O conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres locais, provindos de quaisquer fontes, a fim a acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento como os provenientes da participação e receitas de tributos federais e…

Receitas correntes e de capital. a) Receitas ordinárias e extraordinárias Tratam da periodicidade com que a receita é auferida. A receita ordinária é arrecadada regularmente em cada período financeiro. São as receitas periódicas previstas no orçamento público, como é o caso do Imposto de Renda, do ICMS, IPTU, etc. Já as receitas extraordinárias são arrecadadas pelo Estado com caráter de temporalidade ou excepcionalidade, ou seja, não é uma arrecadação de modo contínuo, como por…

Estados-membros. c) Do Distrito Federal. d) Dos Municípios. RESPOSTA: (A) Segundo o art. 176, CF: “As jazidas, em lavra ou não, demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, [...]”. Portanto, é a alternativa correta. 7. A competência para a execução da política de desenvolvimento urbano pertence: a) Ao Estado. b) Ao Município. c) A União. d) Ao Distrito Federal.…