Administração

FACULDADE SENAC PORTO ALEGRE
BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO
ECONOMIA II
Receitas e Despesas Orçamentárias
1 Definição Orçamentária da Receita
Segundo o Manual de Receitas, o Estado, com o objetivo de atender às necessidades públicas da coletividade, financia suas atividades por meio de ingressos correntes
(Receita) e saldos de exercícios anteriores (disponibilidades). Os ingressos correspondem à soma de todas as entradas financeiras ou fluxos correntes que um ente público pode dispor para a realização de seus fins. Trata-se assim do conceito genérico
“lato-sensu” de receita.
Os ingressos de receitas são decompostos em ingressos orçamentários e extraorçamentários, diferenciando-se um do outro em função da característica de acréscimo ao patrimônio público, ou seja, se gera ou não uma contrapartida devedora.
1.1 Receitas Orçamentárias
As receitas orçamentárias são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo Patrimônio do Poder Público. Estas receitas podem ser efetivas, quando provocam aumento no ativo, sem correspondência no passivo, ou não efetivas, quando aumentam o ativo, mas com contrapartida no aumento no passivo (Ex:
Contratação de empréstimos).
As receitas extra-orçamentárias são aquelas pertencentes a terceiros, arrecadadas exclusivamente para fazer face às exigências contratuais para posterior devolução, possuindo assim caráter temporário.
As receitas auferidas como garantia em processos licitatórios, depósitos em caução, antecipação de receitas orçamentárias – ARO bem como os empréstimos compulsórios, tais como aqueles definidos para fazer frente a casos de guerra ou calamidade pública, constituem exemplos de ingressos extra-orçamentários.
A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida pela
Lei nº 4.320/64. Segundo esta, o registro da receita deve ocorrer no momento do ingresso do recurso financeiro.
1.1.1 Receitas Correntes
As Receitas Correntes são oriundas do poder