orçamento participativo e impositivo

613106632 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E IMPOSITIVO UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO MBA EM GESTÃO PÚBLICA SÃO PAULO/2013 APRESENTAÇÃO Tema que sempre originou controvérsias na disciplina do direito financeiro refere-se ao exame da natureza jurídica do orçamento. Algumas correntes doutrinárias protagonizam o acalorado debate com teses que buscam identificar a essência jurídica do instituto. Ao tempo em que permanece a polêmica ante a ausência de unanimidade no campo doutrinário, o ordenamento jurídico brasileiro trata de conferir ao orçamento público natureza de lei, servindo de instrumento autorizativo para o dispêndio dos gastos públicos. O orçamento público atual é peça de planejamento que assume a função de elemento de programação política e econômica do País, adquirindo substancialmente essência de ato político-administrativo, na medida em que expõe o plano de ação do Estado na busca pela consecução dos seus fins. Nesse sentido, importante questão concernente ao caráter participativo ou impositivo do orçamento para o dispêndio dos gastos públicos surge como decorrência direta do exame da natureza jurídica orçamentária, revelando-se ser tendência crescente o anseio social para fins de vinculação do Estado ao instrumento orçamentário. Para a discussão do presente tema, analisa-se o atual caráter participativo da lei orçamentária em face da discussão acerca da implantação de eventual modelo impositivo de orçamento.…

Evolução conceitual do orçamento publico -Orçamento Tradicional ou Clássico O Orçamento tradicional surgiu na Inglaterra, em 1822, juntamente com o Estado Liberal,preocupado em manter o equilíbrio financeiro e evitar, ao máximo, o aumento dos gastos públicos.Foi instituído com a finalidade de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre o Poder Executivo. No orçamento tradicional, os aspectos econômico, social, contábil,administrativo, jurídico, etc. tinham…

1 INTRODUÇÃO “A ordem entre as idéias vale mais que as próprias idéias” – Tomás de Aquino Este trabalho resulta de um projeto que buscou decifrar as responsabilidades do Executivo e do Legislativo, na condução nas etapas de elaboração, execução e fiscalização do Orçamento Público Municipal da cidade de Marabá, Estado do Pará, bem como medir as percepções do Ministério Público em relação à atuação dos demais poderes, à luz dos princípios básicos da administração pública: legalidade,…

Wagner Maia HISTÓRIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL São Paulo Outubro de 2010 Resumo Este trabalho aborda a evolução histórica do orçamento público no Brasil, analisando as diversas épocas do país desde o século XVII, com a vinda do D. João VI para o Brasil, até os dias atuais. Exploramos também a evolução do conceito de Orçamento Público, que remonta a 1822, quando a Inglaterra introduz o orçamento como instrumento formalmente acabado, marcando a data de surgimento do…

sociedade civil sobre o orçamento público, resultante da ação de cidadãos e de organizações não-governamentais, pode estar orientado à defesa de interesses privados, corporativos ou públicos. Tão importante quanto os interesses defendidos são os métodos adotados na ação – que devem primar pela ética, pelo respeito às regras do jogo e pela transparência de propósitos. Bobbio (1990), citando Kant, recorda-nos que “todas as ações relativas ao direito de outros homens, cuja máxima não é…

Prefeitura de Belo Horizonte lança Orçamento Participativo 2013/2014 por Claudineia Jacinto, 04.04.12 A Prefeitura de Belo Horizonte reafirma seu compromisso com a busca por uma gestão mais participativa, ao abrir, nesta terça-feira, dia 3, às 19h, a edição do Orçamento Participativo Regional – OP 2013/2014. A solenidade será realizada no Sesc Palladium (rua Rio de Janeiro, 1.046, Centro). Durante a abertura, serão informadas as regras gerais desta edição do OP, na qual a população…

gerais do Orçamento Público O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais. Ele prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento anual, na LOA (ou em lei de créditos adicionais), e todas as despesas devem ser inseridas no orçamento sob a forma de programas. O…

RONI EVERSON FAVERO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Londrina 2003 RONI EVERSON FAVERO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DISSERTAÇÃO APRESENTADA AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO, ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE PÓS-GRADUADO. Orientador: Prof. Dr. Adauto de…

expectativa de receitas. 2- Orçamento Misto: o executivo elabora e executa o orçamento, condicionado a votação e aprovação do Legislativo. 3- Clássico/Tradicional; Desempenho; Programa; e Base Zero. A espécie utilizada atualmente no Brasil é o Programa: além de informações financeiras sobre receitas e despesas, contém os programas de ação do Estado, pela identificação de projetos, , planos, objetivos e metas. 4- PPA- Plano Plurianual: é um instrumento de programação econômica e das ações…

3º Lugar - Novas Abordagens do Orçamento Público Autor: Celso de Barros Correia Neto São Paulo/SP “Orçamento Público: uma visão analítica” ÍNDICE RESUMO.....................................................................................................................2 INTRODUÇÃO ............................................................................................................4 CAPÍTULO I – ORÇAMENTO: LEI FORMAL OU MATERIAL? NOTAS DE UM VELHO…