Orcamento Publico Municipal De Maraba Para Da Norma Legal Ao Instrumento De Gestao Estrategica
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1 INTRODUÇÃO“A ordem entre as idéias vale mais que as próprias idéias” – Tomás de Aquino
Este trabalho resulta de um projeto que buscou decifrar as responsabilidades do Executivo e do Legislativo, na condução nas etapas de elaboração, execução e fiscalização do Orçamento Público Municipal da cidade de Marabá, Estado do Pará, bem como medir as percepções do Ministério Público em relação à atuação dos demais poderes, à luz dos princípios básicos da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficácia.
Tem esta produção acadêmica como tema central o Orçamento Público Municipal de Marabá, Pará - Da norma legal ao instrumento de gestão estratégica, cuja delimitação alcança as convergências e as divergências entre as percepções de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Ministério Público, em relação à elaboração, execução e fiscalização do Orçamento Público Municipal de Marabá.
O objetivo principal é representado pela avaliação da interface entre as percepções do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público em relação à elaboração, execução e fiscalização do Orçamento Público Municipal de Marabá.
O confronto da coerência entre o conjunto de regras submetido à Câmara Municipal de Marabá, através do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e as emendas dos vereadores; a identificação se as emendas apresentadas na Câmara de Vereadores acompanham a lógica do instrumento de gestão estratégica ou caminham na direção de obras direcionadas para base eleitoral de cada vereador e a apuração de como os encaminhamentos do executivo e do legislativo são percebidos pelo Ministério Público, à luz dos princípios constitucionais da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficácia, são os objetivos secundários.
Para medir com eficiência o grau de confiabilidade dos registros da peça orçamentária de Marabá e permitir a realização de um trabalho cientifico com o nível de confiança que a boa