Orçamento Impositivo Participativo

► ORÇAMENTO PÚBLICO A participação popular na definição das políticas públicas é tema que ganha acentuada importância com o advento do Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a…

Instrumentos de Planejamento e Orçamento a baixa atividade de emendamento é ainda mais expressivo no caso de emendas ao orçamento. A despeito de alguns traços que são universais como, nos casos onde há a possibilidade de apresentação de emendas, a exigência do não se exceder o teto fixado na lei do Executivo, há grande variação quanto ao papel do legislador no processo orçamentário. Em outros casos, embora não haja vedação, os parlamentares nunca introduzem mudanças no orçamento, por…

DIREITO FINANCEIRO 25/02/2015 1- Orçamento Público *Planejamento *Controle *Transparência 2- Tipos de Orçamento a) Orçamento Tradicional- Limitado; prevê receitas e despesas. b) Orçamento Base Zero- preveem receitas e despesas, ele zera o de mês anterior e reinicia novamente. Obs: hoje em dia não se utiliza muito. c) Orçamento Desempenho- vai privilegiar as ações mais bem sucedidas, que produzem mais resultados sociais. d) Orçamento Programa- Está separada para…

aspectos 1ª Corrente: lei formal Orçamento é uma exigência constitucional expressa de um planejamento financeiro de estruturação orçamentária, que autoriza as despesas públicas com base na estimativa de arrecadação de receita, através de lei formal. Tradicional ou clássico: orçamento pautado em fatos passados Desempenho ou funcional: objetiva as realizações e 2ª Corrente: lei formal, mas seu conteúdo é de ato administrativo; resultados Orçamento programa:…

C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de uma nova despesa,tem de haver disponibilidade financeira. C. EXTRAORDINÁRIO, referente as despesas urgentes, nos casos de guerra externa e calamidade pública, não há necessidade de ter disponibilidade financeira OBSERVAÇÃO: O MUNICIPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1) Da UNIVERSALIDADE: todo orçamento da administração…

Cabe ao PPA orientar a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Question 3 Acertos: 1 É a peça orçamentária na qual são quantificados todos os gastos de todas as ações do governo para o ano seguinte. Escolher uma resposta. Lei do Orçamento Anual – LOA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Plano Plurianual – PPA Lei Kandir Question 4 Acertos: 1 Uma das grandes conquistas do processo orçamentário público…

b2 – Estado Fiscal Social - Estado do Bem Estar Social - Estado fiscal democrático (a partir de 1989) - Corresponde ao período atual, caracterizado pelo Estado de Segurança (sociedade de risco, globalização, etc.) - Caracterizado pelo espirito participativo - Reforçado pela crise de 2008. CONCEITOS: a) Atividade financeira Conjunto de ações do Estado para a obtenção de receita e realização de gastos para o atendimento das necessidades públicas; b) Fazenda Pública b1 Objetivo: complexo…

operacionais e sujeitas á confirmação da cúpula. Sistema 3: consultivo – já é mais aberto que os anteriores, deixa de ser autocrático e impositivo para dar alguma margem de contribuição das pessoas. Proporciona descentralização e delegação das decisões, permitindo que as pessoas possam envolver-se no processo decisorial da organização. Sistema 4: participativo – incentiva total descentralização e delegação das decisões aos níveis mais baixos da organização, exigindo apenas um…

Congresso Nacional”. Portanto, é a alternativa correta. 15. Com relação ao orçamento público podemos afirmar: a) A lei de orçamento compreende todas as receitas, inclusive por antecipação de receita. b) A lei de orçamento pode conter autorização junto ao executivo para abrir créditos até determinada importância. c) A Constituição Federal prevê três tipos de orçamento: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de custeio. d) As leis orçamentárias previstas na…

pelo detalhamento das tarefas e operações , focando apenas no curto prazo, voltado para a otimização e maximização de resultados. Tipos de Planos Operacionais – Procedimentos: métodos que indicam como cumprir uma tarefa ou alcançar um objetivo. Orçamentos: são planos que relacionam os valores a período de tempo. Programas ou programações: relacionados com o tempo e atividades que devem ser executadas. Regulamentos: relacionados com comportamentos, o que as pessoas devem ou não…