Orçamento Impositivo Nos Municipios

uma modalidade de relacionamento com as esferas de governo e com a sociedade, adotando instrumentos de gestão para que se efetuem mais rapidamente os citados princípios do SUS. Com a instalação da Agência foi possível a institucionalização de um orçamento próprio para o setor. Do ponto de vista político isto significou a formalização do contrato de gestão e termos de ajustes, configurando novos instrumentos de gestão como mecanismos preditivos para tornar possível o acompanhamento e…

aplicação de penalidade aos servidores públicos no âmbito federal, a Lei nº 8.112/906 estabelece, conforme a gravidade da infração, os prazos prescricionais de cento e oitenta dias 4 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5 Art. 1º Prescreve em cinco…

todo um conjunto de teorias e estudos sobre o processo de comunicação, ressaltamos o fato de que Paulo Freire já levantava em 1968 (FREIRE, 1982) a crítica ao processo de extensão rural, por então apresentar um fluxo de informações unidirecional e impositivo, defendendo um processo efetivamente comunicativo, dialógico, de troca de saberes, a ser estabelecido entre o técnico e o produtor rural. 8 Observe-se que a literatura estrangeira sobre o tema não adota uma separação entre os…

unificado e descentralizado de saúde; valorização da democracia participativa e dos mecanismos de participação direta da população na definição de políticas e no controle das ações governamentais nas três esferas da Federação; transformação dos municípios em entes federados autônomos; conversão do Ministério Público em parte legítima na defesa dos direitos individuais e sociais indisponíveis (Pereira‑Pereira, 1996). Efetivamente, em matéria de política social a nação brasileira continua…

qualidade e a capacidade de geração de receita do atual sistema tributário brasileiro observando a situação político-institucional. O Brasil é uma federação com um dos mais elevados graus de autonomia fiscal dos governos subnacionais (estados e municípios) e ainda promove um processo de revisão da forma de atuação do Estado, num quadro que conjuga enormes carências sociais com uma frágil situação fiscal. (Varsano, 1998, p.8) Objetiva também, identificar e avaliar as principais características do

privativa dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição, art. 156, I, c/c art. 147, in fine). Excepcionalmente, a União pode instituí-lo e cobrá-lo sobre os imóveis situados em Território Federal não dividido em Municípios (CF, art. 147.). Segundo o art. 32 do Código Tributário Nacional - CTN, a hipótese de incidência do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana do…

(Conasems) no Conselho Nacional de Saúde e dispõe sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros. No seu artigo terceiro define que os recursos financeiros para o SUS “deverão ser repassados de forma regular e automática para os municípios, estados e o Distrito Federal”. A criação desta modalidade de repasse intergovernamental foi a chave do sucesso do financiamento do SUS. A seção da saúde na Constituição Federal e as Leis n. 8.080/1990 e n. 8.142/1990…

necessidades locais. As políticas regional e de coesão europeias têm como objetivo fazer face a estes desafios. Foram afetados cerca de 21,1 mil milhões de euros ao desenvolvimento urbano para o período entre 2007 e 2013, o que representa 6,1% do orçamento total da política de coesão europeia. Desse montante, 3,4 mil milhões de euros destinam‐se à reabilitação de sítios industriais e terrenos contaminados, 9,8 mil milhões de euros a projetos de regeneração urbana e rural, 7 mil…

unificado e descentralizado de saúde; valorização da democracia participativa e dos mecanismos de participação direta da população na definição de políticas e no controle das ações governamentais nas três esferas da Federação; transformação dos municípios em entes federados autônomos; conversão do Ministério Público em parte legítima na defesa dos direitos individuais e sociais indisponíveis (Pereira‑Pereira, 1996). 736 Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 112, p. 729-753, out./dez. 2012…

como a do governo federal nos últimos anos, estimulou a ratificação no Congresso Nacional da Convenção 151 da OIT, e o desafio agora é a elaboração de instrumentos de regulamentação (leis e portarias), de âmbito federal com incidência nos Estados e municípios, respeitadas as respectivas competências federativas. Temos, como trabalhadores públicos, imensos desafios no século XXI: é hora de construir um mundo melhor. O principal deles é construir Serviços Públicos de Qualidade para todos,…