Orçamento Impositivo Nos Municipios

aumentando o fosso da crise social. Urge, portanto, um maior controle da administração pública no Brasil, para que ocorra um desenvolvimento econômico sustentado, necessitando, para esse fim, de instituições sólidas. Também no sentido do alcance de um orçamento eficiente, eficaz e efetivo, surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, na busca incessante da responsabilidade entre gestores públicos e cidadãos. Nesse contexto, surgiu o plano de reforma do Estado, prevendo ações públicas com…

Arquitetos - FNA, Federação Nacional dos Engenheiros - FNE, Coordenação Nacional dos Mutuários e Instituto dos Arquitetos do Brasil - 1AB. Fonte: Anais da Constituinte, Senado Federal, 1988. ,I DIREITO CONSTITUCIONAL - TEMAS ATUAIS - conferir ao Município a competência e o dever de aplicar, de acordo com a realidade local, os instrumentos de política urbana, devendo para cada situação concreta utilizar o instrumento mais adequado; - estabelecer os instrumentos de participação popular…

1. ORÇAMENTO PÚBLICO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO À INSTRUMENTALIDADE DO ORÇAMENTO PÚBLICO A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugura um período de reafirmação do Direito Constitucional[1], notadamente pela emergência do caráter normativo que revestiu as disposições constitucionais de imperatividade, conferindo-lhes “status de verdadeiras normas jurídicas, dotadas de superioridade hierárquica e centralidade no ordenamento jurídico”,

produziu uma arrecadação da ordem de 6,75% do PIB. Aos governos locais outorgou-se a competência sobre a tributação dos serviços em geral (Imposto sobre Serviços – ISS). Esse tributo, embora não gere volume expressivo de arrecadação, tornou-se, para os municípios com intensa atividade econômica, uma importante fonte de receita. Coube ao Governo Federal, dentre outras, as bases tributárias vinculadas ao comércio exterior, à renda, aos produtos industrializados e às contribuições sociais.…

conjunto de tributos vigentes em um país, em determinada época, e das regras jurídicas que os disciplinam[2]. Para caracterizar a existência de um sistema tributário é necessário que haja coesão entre as normas jurídicas que o integram e o poder impositivo do Estado. Prioritariamente, cada tributo deve possuir uma finalidade determinada e ser parte do conjunto constituído através do sistema tributário. Por fim, a harmonia formada entre as normas, o poder estatal e o objetivo final dos…

privativa estabelecida pela CR/88, não sendo obrigatória a utilização do mesmo índice aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos do Município. 4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos Teto Absoluto: Nenhum servidor público federal poderá receber remuneração superior ao subsídio dos Ministros do STF. Além dele: Nos municípios, o teto é o subsídio recebido pelo prefeito. Nos estados e DF: -Poder Executivo: o teto é o subsídio recebido pelo governador;…

contribuinte passou a reivindicar suas garantias e segurança com relação a tributação. Desta forma, o legislador visando promover a proteção do conducente, instituindo princípios, limitações aos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – para que não extrapolassem nas exações. Na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro das limitações do poder de tributar encontrase estampado o princípio da anterioridade constitucional tributária (art. 150, III, “b” e…

Federal: Princípios Fundamentais da Administração Pública Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle Abrangência União, Estados, Municípios Fonte DF Administração Federal e Constituição Federal de 1988, art. 37 Decreto-Lei 200/1967, art. 6º Para o Decreto-Lei nº 200/67, o planejamento da ação administrativa do Poder Executivo deveria ser dividido em…

da Lei 9.709/98. Alegada violação do art. 18, § 3º, da Constituição. Desmembramento de estado-membro e município. Plebiscito. Âmbito de consulta. Interpretação da expressão “população diretamente interessada”. População da área desmembranda e da área remanescente. Alteração da Emenda Constitucional nº 15/96: esclarecimento do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de municípios. Interpretação sistemática. Aplicação de requisitos análogos para o desmembramento de…

CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Em análise isolada do art.145 da Constituição de 1988 e do art. 5° do CTN, têm-se três espécies de tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos; Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos…