Orçamento Impositivo Nos Municipios

dois tributos é justificada pela destinação dos valores arrecadados. Toda a arrecadação da CSLL fica a disposição da União, para financiar a seguridade social. Enquanto na arrecadação com o imposto de renda, quase 50% é repassada para estados e municípios. Toda empresa, pode ser enquadrada pela legislação tributária em cinco situações distintas, em relação a tributação do Imposto de Renda e da CSLL: Simples, exclusivo para micro-empresas e empresas de pequeno porte; Lucro Arbitrado,…

'vontade' individual ou coletiva, mas da existência de norma legal assim dispondo”1. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Salienta Hely Lopes Meirelles é sempre consensual porque se fundamenta em acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração; é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais; é oneroso porque remunerado na forma convencionada; é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes; é…

emprego e com retribuição pecuniária”. (p. 463). “A carta de 1988 estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos servidores públicos civis. Como o autor havia advertido, essa extensão, pelas dificuldades impostas aos estados e municípios, provocou reações que culminaram com as modificações determinadas pela EC 19, que suprimiu as vantagens previstas nos incs. VI e XXIII do art. 7, além de estabelecer que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão,…

arraigado. O entendimento dessa questão pode ser expresso da seguinte maneira: O art.150, I da Constituição Federal dispõe que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Pois bem, esse dispositivo constitucional expressa a norma segundo a qual é proibido aos entes da federação exigir ou aumentar tributo sem que exista uma lei que o…

Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” 1.2. Características: praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem…

vierem a ter conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1°). São finalidades do controle interno (art. 74, CF): a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos…

Atenção: Não variar a voz sem sentido A variação tem de acompanhar a mensagem • grave / séria • de raiva / decisão • amigável / familiar • firmeza / força / segurança 14 4 Não berrar Tom muito alto... irrita é autoritário / impositivo não dialoga / não convence afasta do ouvinte dá idéia de já visto / já ouvido “Sempre igual” “Sempre o mesmo” transmite um ar de prepotência quer convencer no grito mas ... tom muito baixo também atrapalha dificulta…

Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” 1.2. Características: praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem…

SUSTENTÁVEL PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS: O CASO DO MUNICÍPIO DE EXTREMA-MG Mariana Heilbuth Jardim Orientadora: Prof. Dra. Maria Augusta Almeida Bursztyn Dissertação de Mestrado Brasília, DF - julho de 2010 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS: O CASO DO MUNICÍPIO DE EXTREMA-MG Mariana Heilbuth Jardim Orientadora: Prof. Dra. Maria…

Atenção: Não variar a voz sem sentido A variação tem de acompanhar a mensagem • grave / séria • de raiva / decisão • amigável / familiar • firmeza / força / segurança 14 4 Não berrar Tom muito alto... irrita é autoritário / impositivo não dialoga / não convence afasta do ouvinte dá idéia de já visto / já ouvido “Sempre igual” “Sempre o mesmo” transmite um ar de prepotência quer convencer no grito mas ... tom muito baixo também atrapalha dificulta…