Orçamento Impositivo Nos Municipios

o funcionamento adequado das finanças nas organizações públicas, as receitas e despesas anuais devem ser estabelecidas através dos orçamentos públicos, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve corresponder: A) B) C) D) E) ao orçamento anual. à lei de diretrizes orçamentárias. ao plano plurianual. à lei orçamentária anual. ao orçamento de investimentos. 22. A empresa estatal dependente: 17. O mercado de trabalho significa: A) B) C) D) E) espaço…

COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO A Competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) é dos Municípios, tendo em vista a disposição no art. 156, I, da Constituição Federal. Cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Contudo, ressalta-se que, havendo territórios federais não divididos em Municípios, a competência para a instituição do gravame será da União, conforme dispõe o art.147 da Constituição…

parceria para a harmonização dos interesses públicos e privados existentes na cidade.” Esta atuação compartilhada ocasiona uma transformação na própria forma de promoção das políticas públicas urbanas, inibindo o acontecimento dos processos impositivos ou verticais de urbanização, bem como o uso de políticas focalizadas. O fortalecimento deste elo, Administração-comunidade, cria o que GOHN conceitua de “capital social”, uma construção metafórica que representa um processo de…

TÍTULO III - DOS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER. CAPÍTULO I - DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOUTRAS RECEITAS CAPÍTULO IV - DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS E EMOLUMENTOS, E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. CAPÍTULO V - DOS RECURSOS E BENEFÍCIOS INDIRETOS AOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE CAPÍTULO VI - DAS INDENIZAÇÕES. CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Estrutura…

integralmente do edital do TCU. Além do concurso para o TCU, por exemplo, temos os atrativos concursos para as diversas agências reguladoras, onde a remuneração aumentou substantivamente, para agente e escrivão da Polícia Federal, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Analista do Banco Central, Auditor e Analista da Receita Federal e para vários outros. Voltando à aula demonstrativa, esta tem o intuito de apresentar ao…

(...) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III - o preço e as

princípio mais importante dentre todos os que serão estudados, relacionados ao aspecto tributário. Sua previsão legal consta do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que diz “ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Em razão deste princípio, o tributo não pode ser cobrado nem aumentado sem Lei que assim estabeleça. Não se trata de mera decorrência do princípio geral da…

legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, carreira e garantia de seus membros; II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Por fim, constata-se a pouca utilização do instituto da lei delegada pelo Presidente da Republica, tendo em vista a previsão da medida provisória, muito mais ampla. Decretos Legislativos Hely Lopes Meireles afirma que o…

Federal e de acordo os princípios normativos do direito. 2 Justificativa Esse trabalho se propõe a pesquisar, principalmente a ação e o papel desempenhado pelo Direito Tributário dentro dos paradigmas sociais e constitucionais do Município, Estado e União. 3 Objetivo Geral. Identificar os elementos norteadores da ação fiscal e sua implementação pelos Órgãos arrecadadores, atentando-se para os princípios constitucionais que regem a administração pública. 4…

regulação das competências tributárias. + Competência tributária deve ser entendida como a aptidão legiferante para instituir tributos – indelegável e intransferível – de que são portadores os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Não se confunde com a capacidade tributária ativa – delegável e transferível[7]–, que significa a figuração no pólo ativo da relação jurídica tributária e a conseqüente possibilidade de arrecadar os tributos dos sujeitos passivos…