Orçamento Impositivo Nos Municipios

contribuinte. 3.2.1 Impostos Federais O art. 153 da Constituição Federal de 1988, demonstra quais são os impostos de competência da União. A CF/88 é quem regulamenta e define os tipos de impostos da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios. Abaixo os impostos de competência da União: Imposto de importação de produtos estrangeiros; Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos…

Questionário Contabilidade Pública Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Aula de Finança Pública – Fabrício Mariano - assisti até a aula 05 – Aulas muito fracas Aula Direito Financeiro – AFO- Ana Paula – assisti até a aula 03 – Aulas fracas Aula de Orçamento Público – Wilson Araújo – assisti até a aula 03 – Aulas muito boas Conceitos Introdutórios Como são conhecidos os indicadores de resultados na Administração Pública? Eficiência - Capacidade que tem o gestor

patrimônio do particular. È constituída, basicamente, pela arrecadação dos Tributos, isto é, impostos, das taxas e das contribuições. A receita derivada é significativa na formação dos recursos financeiros do Estado. Essa receita se baseia no direito impositivo do Estado que, por meio do seu poder de império, obriga o particular a ceder parcela do seu patrimônio para os cofres públicos, a fim de somar recursos destinados ao bem comum. A obtenção das receitas derivadas (tributos)…

3) Os Municípios possuem competência legislativa em Direito Financeiro? R: Embora o artigo 24 da CF não tenha conferido essa competência aos Municípios, alguns doutrinadores defendem que essa competência esteja estabelecida no art. 30, inc. II da CF, que permite aos Municípios suplementarem a legislação estadual e federal no que couber. A competência para elaboração e aprovação de leis orçamentárias pelos Municípios reforça essa tese.

ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: as receitas por fonte (espécie); e as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as receitas…

financeiros, por meio de tributos, arrecadados compulsoriamente dos contribuintes, para que possa atingir suas finalidades. O Direito Tributário tem por objeto a disciplina das relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes do poder impositivo e fiscal exclusivo que o Estado detém, em decorrência de seu jus imperis, sobre as atividades econômicas dos particulares, além de definir as situações passíveis de tributação, delimitando a competência tributária e os atos da…

Sendo assim, fica evidente a queda nos empregos pelo fato de estarmos vivendo um momento de transição. Para Perez (1997, p. 68) o objetivo da profissão contábil: “vai mais além de acumular cifras para preparar um balanço para efeitos impositivos. Vai mais além de registrar automaticamente uma ou várias operações: um software adequado pode produzir melhor as rotinas”. Os profissionais contábeis são necessários a estes serviços ligados à produção (engenharia, informática,…

Estados-membros e aos Municípios. É o que se depreende de seu art. 174, que assim prescreve: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei as junções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” A palavra Estado está empregada no sentido de ordenação jurídica soberana, o que abarca as entidades componentes da Federação Brasileira. Logo, Estados-membros e…

opiniões desta obra são de exclusiva responsabilidade dos seus autores. Distribuição gratuita Impresso no Brasil / Printed in Brazil Tiragem: ?????? exemplares Apoio: Ministério da Cultura Ministério do Esporte Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Ministério da Saúde Ministério do Trabalho e Emprego Normalização: Maria Amélia Elisabeth Carneiro Veríssimo (CRB1-303) Referência bibliográfica:…

(Assistência), Compaixão (Alimentação) e Fraternidade (cuidado), ensinando-as a sonhar com um futuro mais prospero. Assim este trabalho visa amenizar a situação de uma pequena parcela destas crianças. Para tanto, foi elaborado um projeto de Ação Social no Município de Águas Lindas do Gois, cidade localizada a 58 km de Brasília, com grande índice de abandono a menor infância. A instituição escolhida foi o Orfanato Lar Feliz, por apresentar além das carteiristas assistências, apresentam…