Orçamento Impositivo Nos Municipios

Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário. a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária. b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência. c) As espécies…

como o valor a ser cobrado para sua cobertura. A disposição do usuário em pagar advém, principalmente, da certeza de que a gestão lhe dê quanto à necessidade do investimento para seu negócio. Quanto melhor a qualidade da gestão, menor o caráter impositivo da cobrança. A expressão institucional do acordo de benefícios e perdas deverá ocorrer em um comitê - denominado Comitê de Bacia - que reúna os diferentes interesses. A gestão compreende, ainda, uma agência executiva, que realiza as…

Administração Pública Direta (Federal e Municipal e Estadual); Fundos especiais; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A licitação, isto é, o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa, é obrigatório para as contratações da administração Publica em geral que tenham por objeto obras, serviços…

publicação. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NAFONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ P213 Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-7008-2 1. Finanças públicas – Brasil. 2. Administração financeira – Brasil. 3. Orçamento – Brasil. 4. Administração pública – Brasil. 5. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título.…

patrimônio arrecadado; c) DESPESA è o emprego do dinheiro arrecadado, destinando-os aos fins que justificaram a sua arrecadação. Direito Financeiro: Seu Conteúdo: a) a receita pública (salvo da receita tributária); b) a despesa pública; c) o orçamento público; d) o crédito público; e) a dívida pública. Receita Publica- arrecadação de recursos para que o estado cumpra o seu papel. Exemplo: Estado proprietário de imóvel vazio pode alugar para aferir receitas, produz…

sociedade, a politização indevida da burocracia nos estados e municípios, além da fragmentação excessiva das empresas públicas, com a perda de foco de atuação governamental. Diante desses problemas, alterações importantes no desenho estatal brasileiro foram realizadas no final da década de 1980. O principal exemplo disso foram as reformas nas finanças públicas, feitas pelo governo Sarney, com destaque para o fim da "conta movimento", do orçamento monetário e a criação da Secretaria do…

1.2 - Objetivos do estudo O presente estudo trata do tema do Orçamento Público do país e se propõe a discutir seus conceitos, requisitos e implicações, visando alçar um melhor entendimento acerca da sua execução e das metas orçamentárias. Desta forma, a primeira análise que deve ser feita diz respeito à conceituação do que seria orçamento público. Segundo a Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), orçamento público se define como “a lei de iniciativa do Poder Executivo que estima

utilizado em comparação aos demais. 1. Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa. Doutora pela PUC/SP. Professora de Direito Tributário e Financeiro da UFC. Procuradora da Fazenda Nacional. 105 TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE Os estados e municípios brasileiros passam a cobrá-lo nas mais diversas situações, às vezes de forma adequada, mas, não com rara freqüência, de maneira distorcida, descaracterizando a essência do próprio tributo. Não se trata de utilizar esta espécie…

relacionada, principalmente, ao controle judicial de políticas públicas e à intervenção do Judiciário no orçamento público. Entretanto, a atuação do Judiciário nesses campos não é imune a críticas e importantes argumentos são levantados, tanto favoráveis, quanto contrários ao ativismo judicial. Argumentos Contrários Os argumentos contrários à atuação do Judiciário no controle de políticas públicas e orçamento público são inúmeros e de diversas naturezas. Ana Paula de Barcellos…

existem princípios de abrangência diferida, cujo rol de destinatários é restrito. É o caso dos princípios constitucionais tributários, que visam limitar o poder de tributar e, portanto, se destinam à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios. 3. CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 No cenário nacional, a Constituição Federal de 1988 constitui uma importante quebra de paradigma em relação ao regime político militar. Em que pesem algumas ponderações…