Oposiçao A Penhora Por Parte Do Conjuge

com o menor dispêndio de atos processuais.” 3.7. Utilidade “nenhum ato inútil, a exemplo da penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, poderá ser consumado.” 3.8. Disponibilidade “(...) o credor tem a faculdade de desistir da execução sem anuência do devedor. (...) deve o Juiz do Trabalho ter cuidado redobrado ao homologar eventual desistência da execução por parte do credor trabalhista” 3.9. Função Social da Execução Trabalhista “(...) deve…

devedor. Questão 03 Esclareça a diferença entre a execução contra devedor insolvente do concurso singular de credores instalado quando há várias penhoras. -A declaração judicial de insolvência torna ineficazes as penhoras realizadas em execuções singulares contra o devedor, assim como atrai para o juízo da insolvência todas estas execuções (art. 612, parte inicial; art. 762, § 1º.). É o que se denomina vis attractiva do juízo da insolvência. Questão 04 Quem pode requerer insolvência?…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Bens Jurídicos (noções gerais), o Tratamento Legal e Jurisprudencial do Bem de Família: Visão Jurídica aplicada aos Concursos Públicos 1. Bens Jurídicos: Conceito Os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Preferimos, na linha do Direito Alemão, identificar a “coisa” sob o aspecto de sua materialidade, reservando

agilização da tramitação da ação executiva. Dada a multiplicidade de diplomas regulamentares que regem aspetos da ação executiva, que proliferam na nossa ordem jurídica, opta-se por condensar na presente portaria as disposições constantes de grande parte desses diplomas, regulamentando numa só portaria os aspetos essenciais do processo executivo. Procura-se, desta forma, simplificar o quadro normativo atualmente existente, em linha com 5209 a simplificação e agilização que se…

jurídica 5 2.3 Classificação 6 2.4 Valor da causa 7 2.5 Prazo para ajuizamento dos embargos 7 2.6 Competência 8 2.7 Legitimidade 8 2.8 Exceção à execução 9 2.9 Efeitos 9 2.10 Objeto 10 2.11 O requerimento de parcelamento do crédito e a proibição para oposição dos embargos 11 2.12 Procedimento 12 2.13 Recursos 13 3. CONCLUSÃO 14 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 1. INTRODUÇÃO A execução é uma forma processual para o cumprimento forçado ou espontâneo de um direito…

considerado terceiro em relação à ação executiva e da mesma acirrada disputa acerca da natureza jurídica da ação de embargos de terceiros, temas que veremos de passagem, tão somente, dados os limites deste trabalho, a omissão legislativa, tanto por parte da Consolidação das Leis Trabalhistas, como pelo Código de Processo Civil, sobre o procedimento a ser adotado para dedução dos embargos de terceiro na execução por carta precatória, gerou entendimentos de que tal defesa tanto poderia ser…

levantamento de penhora e destituição do encargo depositário 25 26- Auto de manutenção na posse e citação 26 27- Auto de penhora / arresto com depósito de bens e intimação posterior 27 28- Auto de penhora / arresto com suspensão de diligência e depósito nos autos 28 29- Auto de penhora de aluguéis 29 30- Auto de penhora de cheque/dinheiro 30 31- Auto de penhora, depósito e intimação 31 32- Auto de penhora, depósito e intimação - Juizados Especiais 32 33- Auto de penhora do…

exceção de pré-executividade e as ações autônomas. Sendo assim, as defesas são, nos títulos extrajudiciais (são se falará aqui das defesas relacionadas ao cumprimento de sentença): 1) Embargos do devedor (art. 736 do CPC): para realizar-se a oposição dos embargos, não é preciso mais realizar a garantia do juízo, entretanto deve-se fazer, pois o efeito suspensivo dos embargos (que são op judice) requererá a composição de três elementos e um deles é a garantia do juízo. É uma ação…

levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração; D) Não pode ser arquivada a alteração do contrato social depois de findo o prazo nele fixado, salvo se os sócios, sem oposição de qualquer deles, deliberarem prorrogá-lo por prazo indeterminado. QUESTÃO 05 (OAB SP) De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresa: A) A matrícula de atos constitutivos de…

estes cálculos, porém se discordar dos cálculos judiciais prosseguirá a execução pelos cálculos do credor, mas a penhora seguirá o constante nos cálculos judiciais (Art. 475-B, §4º, CPC), para se evitar o excesso de penhora, dando margem ao devedor de se defender pelo excesso de execução. 2.2. Arbitramento (Art. 475-C, I e II CPC) – Quando determinado pelo juiz ou convencionado pelas partes o exigir a natureza do objeto da liquidação (sempre que for necessária a realização de perícia…