Oposição Direito Processual Civil

PROCESSO CIVIL II PROF NAURA RECH INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Regra: art. 472, CPC Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. (*) Os efeitos da sentença podem atingir terceiros (eventualmente, até a coisa julgada pode atingir…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. PRIORIDADE PROCESSUAL – Maior de 60 (sessenta) anos (Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, portador do RG nº XXXX – SSP-PB, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e fone (83) XXXX-XXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXX, nº XX, Bairro Jaguaribe, João Pessoa-PB, CEP: 58000-000, nascido em XX/XX/XXXX, atualmente com XX…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; 5 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO; 6 RECURSOS CABÍVEIS, FRENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO; 7 RAZÕES FINAIS; 1. INTRODUÇÃO O Direito e o Processo do Trabalho passam, nos últimos anos, por um período de transição, eis que tentam se adaptar ao crescente número de trabalhadores desempregados no Brasil, que chegam a 12% da população, bem como ao grande número de empresas…

OAB Reta Final – 2012.1 Processo Civil – Prof. Renato Montans I. ANOTAÇÃO DE AULA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Reflexões Gerais ATENÇÃO: Ser parte no processo não quer dizer que a pessoa tenha direitos. Quando o juiz profere uma sentença, em regra ela atingirá as partes, porém ela poderá atingir também um fiador, um avalista, uma seguradora, etc. Sempre que a sentença tiver a possibilidade de atingir alguém que esteja fora do processo, o seu ingresso será através da…

Direito Processual Civil Questão 01) No litisconsórcio, temos mais de uma parte integrando o pólo ativo, o pólo passivo ou ambos os pólos da relação processual. Daí dizer-se que tal fenômeno processual pode ser classificado conforme variados aspectos (quanto às partes, quanto ao estabelecimento, quanto à uniformidade das decisões). Nesse sentido, especifique cada uma dessas modalidades. Sempre que houver mais de uma pessoa propondo uma ação, há um litisconsórcio ativo. Se uma mesma ação

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL, SOB O RITO DO ART. 461 DO CPC. NOVA SISTEMÁTICA DA TUTELA ESPECÍFICA CONFERIDA PELA LEI N. 10.444/02. EXEGESE DO ART. 644 DAQUELE…

devem ser entendidos os entes que compõem a administração direta (União, Estado, Município e Distrito Federal – art. 40 e ss do CC), assim como aqueles que compõem a administração indireta, sempre que regidas por regras de direito público, como as autarquias e fundações de direito público. Nas empresas públicas e as sociedades de economia mista, a aplicação do procedimento especial previsto no art. 730/731 do CPC, dependerá das atividades que exercem. Frise-se, ainda, que a forma…

(“Embargado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual…

Usucapião Sumário 1- Introdução 2- Modelos de petições 3- Fundamentação 3.1 – Constituição Federal 3.2 – Código Civil 3.3 – Legislação Complementar 3.4 – Síntese das diversas modalidades de usucapião 3.5 – Código de Processo Civil 4- Relação de documentos necessários 5- Procedimento para protocolização e custas 1- Introdução Usucapião etimologicamente vem do latim usucapio que…