Oposição Direito Processual Civil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS-TO NORBERTO DA SILVA, brasileiro, aposentado, viúvo, portador da cédula de identidade nº 2030993625, inscrito no CPF nº 013.859.651-05, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro Lírios, na cidade de Condonópolis - Tocantins, representado por sua procuradora infra-assinada (doc. Anexo), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. ___________________________________________________________________ e sua esposa _______________________________________________________, ambos residentes e domiciliados à _______________________________________________, por intermédio do advogado abaixo assinado, ut instrumento de mandato junto (doc.…

pois um dever do Estado. Ação, por sua vez, é o poder de invocar o Estado-Juiz pleiteando a solução do conflito de interesse. É, pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces da mesma moeda. A primeira é um dever, a segunda é o direito correspondente a este dever. Na primeira etapa deste trabalho tratamos dos Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição, Processo e Ação como também pesquisas jurisprudenciais, ementas sobre os assuntos para melhor fundamentação. A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO I. Conceito: É o poder de agir do Estado-Juiz que tem como uma de suas finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva

B – Sim pois conforme a própria teoria que diz: “ não há ação sem direito; não há direito sem ação. A ação seque a natureza do direito e sendo assim esta teoria não terá validade pois conforme dito anteriormente, pode o credor mover ação “monitária” contra o credor. C – O devedor poderia alegar a prescrição do título. E poderia alegar nas preliminares ou seja na parte da instrumentalização . 2 – Sim. A facultas agend é o direito subjetivo.É a faculdade de agir. É a permissão que a…

Tratando-se de um direito garantido a toda população brasileira - conforme estabelecido na Constituição de 1988 -, a saúde pública se vê, por meio desta judicialização, obrigada a prestar o atendimento nos moldes das alegações formuladas. Afim de direcionar todos os Juízes,o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formulou a Recomendação nº 31 de 30 de Março de 2010 que: “Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito,…

ofício pelo juiz, não ensejando nulidade dos atos processuais e nem juízo rescisório. OBS: SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – A MATERIAL E A FUNCIONAL. DE COMPETÊNCIA RELATIVA TEMOS A TERRITORIAL E A VALOR DA CAUSA. f) Competência de Foro e de Juízo: Também denominada competência territorial é fixada de acordo com o critério geral ou especial. O critério Geral da competência de foro no processo civil é o do domicílio do réu e, no processo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. MATERIAL X FORMAL Direito material é o conjunto de regras e princípios que disciplina as relações jurídicas entre as pessoas pertinentes a bens da vida ou utilidades da vida, impondo obrigações e garantindo direitos. e.g. código civil, código penal. Direito formal é o conjunto de regras e princípios que disciplina as relações das pessoas que buscam a prestação da tutela jurisdicional como propósito de se obter a efetiva garantia do direito material.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- DF Autos Nº: 0000.00.000.0.000-00 MARIA DA SILVA, brasileira, diarista, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Avenida W3 Norte Quadra 717, Bloco “C” casa 25, Bairro Asa Norte, Cidade de Brasília, Cep. 71.000-000, no DF, por seu advogado subscritor devidamente constituído, vem, respeitosamente, a presença de V

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. APARECIDA DA SILVA, brasileira, divorciada, empresaria, inscrita no CPF sob o nº 202.311.577-38, portadora do RG sob o nº 01.002.003, residente e domiciliada na Av. Professor Mario Werneck, 1802 – Estoril – Belo Horizonte/MG, neste ato, detentora de legitimidade ativa, representada por seus advogados que esta subscreve, (Procuração em anexo), vem, respeitosamente a…