Opinião Sobre A Pec 37

mudança de agremiação por parte dos parlamentares. Por esse motivo, é fundamental saber quem decide sobre o assunto, invocando-se premissas até certo ponto abstratas – mas não por isso sem relevância – de Estado Democrático de Direito, Separação de Poderes, Legitimidade Decisória, entre outras. Após explicar como a decisão foi propagada pelo STF, traço comentários genéricos sobre alguns destes princípios como ponte entre o 4 tema em si – fidelidade partidária –…

Comentários à Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia. Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi recentemente publicada a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Vamos conhecer um pouco mais sobre esta importante inovação legislativa. Considerando que o assunto

respectivamente, assinatura de 1% do eleitorado, distribuídas por no mínimo 5 estados, com 0,3% das assinaturas em cada estado. A iniciativa conjunta exige que mais de uma pessoa apresente o projeto ao mesmo tempo, sua única hipótese esta nos artigos 37, XI, c/c 48, XV, CF, que diz respeito a fixação do teto do funcionalismo público federal, para isso precisa de iniciativa conjunta do Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF para dizer…

instrumentalizado pela estrutura de negócios e pelos demais instrumentos de apoio de decisão tais como: orçamentos, projetos financeiros, fatores críticos e critérios de avaliação, monitoramento e julgamento. 2. APRESENTAÇÃO DO PROJETO O Parque Estadual do Cantão (PEC) e entorno, tem como o mais importante projeto de seu programa de manejo, a atividade do ecoturismo, cujos resultados deverão proporcionar meios para a sua viabilidade econômica e, por via de efeito, aportes para assegurar…

Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO Introdução EMENTA PEC 430/09 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar a PEC 430/09, que trata da extinção das policias civil e militar, criando uma nova, a Polícia Estadual. O Sistema de Segurança Público brasileiro está em colapso, a mídia divulga rotineiramente atuações controversas das forças policiais e o índice de criminalidade só vem aumentando

nove) orações completivas. Notou-se que nessas entrevistas houve uma tendência de maior recorrência das orações completivas – ainda que seja sem grande discrepância – pelo fato do entrevistado usar verbos transitivos diretos para expressarem sua opinião sobre algo, por exemplo: “eu acho que (...) /eu sinto que (...)”. O que ocasionou a ocorrência de muitas completivas finitas com função de Objeto Direto. Quanto às orações relativas, elas também foram bastante recorrentes. Um fato que…

arquiteto) para marcar "o espírito e a grandeza política que representa", como definiu o próprio Niemeyer. 6.9 Museu de Arte Contemporânea, 1991, Niterói. O terreno livre de construções realça as formas quase abstratas do prédio, que parece flutuar sobre a paisagem. O museu faz parte do Caminho Niemeyer, um percurso de 3,5 km finalizado em 1997, dotado de espaços culturais cuja função foi revitalizar a parte central da cidade de Niterói, no Rio de Janeiro. 7. MANIFESTAÇÕES…

Diante da imensa mobilização que volta os olhos do país para as ruas tomadas pelas manifestações, exponho aqui os meus pontos de vista sobre tais acontecimentos. São inúmeros os comentários: “Não é só por R$0,20, é porque não aguentamos mais este sistema!” ou “Não aguentamos mais a corrupção, o alto custo de vida, impostos, mau uso dos recursos públicos” ou “Não queremos copa do mundo, queremos hospitais e uma educação de qualidade” ou “Queremos saúde e educação com o ‘padrão’ FIFA”.…

cf88. Para que tenhamos uma reforma constitucional necessitamos de a) Iniciativa da PEC (proposta de emenda à constituição). Quem pode tomar essa iniciativa: Presidente da república. Um terço dos deputados federais. Um terço dos senadores da república. Mais da metade das assembleias legislativas aprovando a mesma tentativa de formar uma PEC. b) Dois turnos de votação, ou seja, para passar de PEC à emenda passa por quatro votações. c) Quórum de três quintos dos membros.…

os próprios indivíduos, isto é, o estado natural seria um estado de guerra, um verdadeiro caos. Portanto, é necessário que haja um contrato social pelo qual os súditos deverão abdicar de seus poderes em favor do soberano. Essa é uma breve análise sobre a teoria de Hobbes, contudo o mais importante nisso tudo é perceber que a soberania na teoria hobbesiana é do Estado personificado na figura de um rei. Mas como os homens abririam mão da sua liberdade em favor de alguém que poderia no…