Opinião sobre a PEC 37

OPINIÃO Importância da PEC 37 09/05/2013 - 19:03:09 Depois da forte campanha feita por alguns setores do Ministério Público e da imprensa pela derrubada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, foi criado na Câmara dos Deputados um grupo de trabalho para elaborar um texto alternativo ao projeto, que a oposição insiste em classificar como limitador dos poderes do MP. Até o final de maio a comissão deverá apresentar uma proposta de consenso que estabeleça a repartição das competências na investigação criminal entre polícias e Ministério Público. É uma iniciativa importante, que deve servir para esclarecer o que de fato está sendo requerido pela PEC 37 e para fazer um diagnóstico da situação atual. A fim de ocultar da sociedade que a proposta objetiva tão somente aplicar os preceitos constitucionais, os opositores da PEC 37 têm apregoado que ela visa retirar a autonomia do MP para realizar investigações. Só não explicam que, de acordo com a Constituição de 1988, investigar não é uma atribuição do Ministério Público, mas sim da Polícia Federal e da Polícia Civil. O que a PEC 37 propõe é delimitar a ação do MP, deixando claro que, no tocante às investigações, seu papel é subsidiário. É preciso reafirmar as verdadeiras e importantes atribuições do órgão - representar o Estado, acusar, requisitar investigações, além de atuar como fiscal da lei e exercer o controle externo da atividade policial - e cobrar que assuma o seu papel, deixando para as polícias aquilo que lhes

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” PORTO VELHO – RO 2013 ÉDIMAN FILIPE SCHNEIDER PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” Porto Velho – RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................0 1. MUDANÇAS PROPOSTAS PELA PEC…

1 PEC 33/2011 A PEC 33 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como…

Pec 37 O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta segunda-feira (20/5), apoiar o Projeto de Emenda à Constituição 37, que reitera a exclusividade da competência policial na condução de inquéritos criminais. Por maioria de votos, os conselheiros da OAB confirmaram que irão apoiar institucionalmente a PEC 37, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do Ministério Público contra a aprovação do projeto. Entre os conselheiros,…

Tema Proposta de Emenda á Constituição PEC 37 / 2011 - Proposta de Emenda à Constituição Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) Autor: Lourival Mendes – PT do B/MA A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). Apresentação: 08/06/2011 Ementa Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FACVEST PEC 37 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2011 Trabalho sobre a Proposta de Emenda Constituional 37/2011, disciplina de Direito Processual Penal I, professora Susane Boeira, apresentado como parte das atividades desenvolvidas ao longo do aprendizado, no curso de Direito 5ª fase B. Lages,SC 2013. PEC 37 – A PEC DA INSENSATEZ A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, de autoria do…

[pic] PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37 PEC 37 – Pec da impunidade PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO – PEC 37 “PEC da impunidade” a) Opinião pessoal com a defesa da tese O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. Frente à Proposta de Emenda à Constituição nº - PEC 37,…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Brasília - 2013 Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público 2013 Apresentação Uma mentira contada muitas vezes... Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/ PTdoB/MA, que trata da competência de…

saúde e segurança pública, o fim da PEC 37, redução salarial dos parlamentares, redução de impostos e reforma tributária, aumentar o investimento na educação, fim do voto secreto entre parlamentares, aprovação do projeto de lei que faz com que a corrupção seja um crime hediondo. 4) Durante as manifestações, os participantes levaram vários cartazes, faixas com slogan protestando alguma coisa. Cole ou escreva um slogan que você achou interessante, ou então crie de acordo com aquilo que…

A Proposta de Emenda Constitucional 37 visava impedir que o Ministério Público continuasse a ter poder de investigação, ou seja, o trabalho de investigar os crimes passaria a ser uma atribuição exclusiva da polícia civil de cada estado e da polícia federal. A polícia civil tem poder de investigação sobre qualquer denúncia feita nas delegacias, os casos encaminhados pela polícia militar e qualquer caso em que os policiais presenciem um crime. Uma vez instaurado o inquérito, os…