Opinião Sobre A Pec 37

norma de direito materialmente fundamental, que além de estar prevista tanto constitucionalmente, quanto em lei ordinária, ela está presente como um dos princípios gerais da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, mais especificamente no artigo 37, alíneas “c” e “d” da referida Convenção, que tratam de estabelecer garantias à criança que tem sua liberdade privada, entre as quais a de estar separada dos adultos e de receber…

importância do sufrágio para a garantia do exercício da cidadania, bem como fazemos uma breve retrospectiva da história do voto no Brasil. Posteriormente, passamos a tratar do “Exercício do Voto”, onde discutimos as diversas correntes sobre a obrigatoriedade e sobre a facultatividade do voto no Brasil. Por fim, apresentamos e comentamos alguns projetos de Emenda à Constituição e Reforma Política, que propõem a adoção do voto facultativo no Brasil. 6 SUMÁRIO…

e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, no exercício de suas funções legislativas, parlamentar e 1 fiscalizadora , consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional e administrativo do Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos Senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios, bem como na prestação de…

diferencial competitivo. Para tanto, fez-se inicialmente uma incursão teórica no cenário do atual ambiente de negócios. Na seqüência, abordou-se a gestão de pessoas, norteada pela gestão do conhecimento e gestão de competência. Em seguida, comentou-se sobre a educação corporativa, enfatizando o papel da educação como elemento formador de competências. Por último, concluiu-se que a educação a distância é, na atualidade, um importante método para facilitar o processo de…

assimilar a cultura dos romanos. O estado passa a se dissolver, porém, a Igreja era temida pelos invasores supersticiosos e permaneceu intacta, não tendo suas edificações invadidas ou destruídas. Neste ponto, observando que exercia grande influência sobre os invasores, a Igreja começa a monopolizar a cultura e o conhecimento, tornando-se uma referência após a dissolução do império, promovendo o bem estar da sociedade, ganhando a simpatia dos invasores, que posteriormente se converteram…

Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. CAPÍTULO 5 21 A Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000. CAPÍTULO 6 28 A Emenda Constitucional n.º 37, de 13 de junho de 2002. CAPÍTULO 7 31 Fundamentos do projeto de emenda à Constituição (PEC 12/2006), atual Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009. CAPÍTULO 8 38 A Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações. …

número desproporcional de policiais militares, incluindo a cavalaria da Polícia Militar de Goiás, cercaram a Faculdade de Direito da Universidade Federal, onde alguns poucos manifestantes (em relação ao número inicial) reuniram-se para deliberarem sobre as pautas do movimento. Há denúncias a serem apuradas de estudantes que, ao saírem da Faculdade, foram torturados, tendo seus cabelos cortados e apanhando da polícia. Este foi apenas um dos casos de abuso na atuação da Polícia Militar…

Ferreira (em seu entender, aquelas flexíveis – critério quanto a alterabilidade) não é o mesmo para Raul Machado Horta. Para este último, “a Constituição plástica estará em condições de acompanhar, através do legislador ordinário, as ocilações da opinião pública e da vontade do corpo eleitoral. A norma constitucional não se distanciará da realidade social e política. A Constituição normativa não conflitará com a Constituição real. A coincidência entre a norma e a realidade assegurará a…

da ideia de sistema acusatório, reflete na análise sobre o posicionamento do Ministério Público em relação à investigação – de direção ou de atuação coordenada com a Polícia. O ensaio aponta para a existência de diferenças de concepção, estrutura e organização do Ministério Público em Estados da mesma tradição jurídica e finaliza com o critério negativo da “aglomeração quântica de poder” como dispositivo de orientação às decisões políticas sobre a conveniência de se adotar no Brasil o…

populares no Brasil.................................................4 3. CONCLUSÃO....................................................................................................... 1 INTRODUÇÃO A seguir vamos fazer um breve relato sobre as manifestações populares no Brasil, em junho que começou com um ato isolado e rapidamente ganhou todo o pais a fim de buscar melhorias no transporte publico, a única coisa ate então e foi dai que começou uma luta por um pais justo sem…