Opinião De Um Acordão

cargos no Judiciário, seus ensinamentos e teses também seguem da sala de aula e livros para os tribunais. Uma busca simples de seu nome na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta 9,5 mil citações em decisões monocráticas e 2,2 mil em acórdãos. Apenas a título de curiosidade, o nome de Humberto Theodoro Júnior, outro luminar da doutrina jurídica, aparece em 3,8 mil decisões monocráticas e o de Cândido Rangel Dinamarco, em 4,9 mil. O valor da jurisprudência dos…

ACÓRDÃO DO STF - HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 4 A Turma, concluindo julgamento, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mantivera decisão que reintegrara associado excluído do quadro da sociedade civil União Brasileira de Compositores - UBC, sob o entendimento de que fora violado o seu direito de defesa, em virtude de o mesmo não ter…

Acesso em: 30 março 2013. • Demais sites de Tribunais. Passo 2 (Equipe) Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1o grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. ETAPA No 3 (tempo para realização: 5 horas)  Aulas-tema: Cumprimento…

autuação”. De início, vale destacar que o descumprimento deste prazo implica a decadência do direito de prosseguir no processo de imputar penalidades. Passando ao largo das polêmicas que envolvem a distinção entre decadência e prescrição, aderimos à opinião de Nei Pires Mitidieiro, que assim leciona: “O prazo de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281, CTB é decadencial, porquanto apanha o direito de notificar da autuação da Administração Pública, com o que, súbito,…

infringentes é recurso cabível contra acórdãos não unânimes, direcionados normalmente a um órgão hierarquicamente superior, visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a apelação ou a ação rescisória. Já se argumentou que a sua existência se deve ao empate criado no resultado final do julgamento, eis que, havendo voto vencido n tribunal, este se somaria a opinião do juiz de primeiro grau,…

sentido estrito, sobretudo a diretriz máxima do “neminem laedere”. Sendo assim este profissional se subordina as garantias básicas do consumidor elencadas no artigo 6º do CDC. Posição dominante no Superior Tribunal de Justiça, a partir de acórdão da Terceira Turma daquele Sodalício (Resp nº 10.536-RJ), que aqui se reproduz: “Civil - Cirurgia estética - Obrigação de resultado - Indenização - Dano material e dano moral. Contratada a realização da cirurgia estética…

vermos o documentário observamos que a realidade é bem pior do que se imaginava.Além disso, vimos o problema e o ponto de vista do trabalhador,fato pouco comum na mídia onde geralmente apenas as grandes empresas conseguem se expressar. 2) Na sua opinião, a NR-36 contempla os aspectos abordados no documentário “Carne e Osso”? Sim. O objetivo da Norma é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na…

PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS LIMITAÇÕES POSITIVADAS À ATIVIDADE INFORMATIVA. PRESUNÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO. (Nº 1.334.097 - RJ (2012/0144910-7) 1. SÍNTESE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO O caso apresenta Jurandir Gomes de França ajuizou ação de reparação de danos morais em face da TV Globo Ltda. (Globo Comunicações e Participações S.A.). O autor informou ter sido indiciado como co-autor/partícipe da seqüência de…

tutela. Ocorre, ainda, que a decisão que concedeu liminarmente a tutela pleiteada não é teratológica, contrária à prova dos autos ou à lei, de modo que, nos termos do artigo 59 do TJRJ, merece prosperar. Recurso a que se nega provimento. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/03/2011 =================================================== 0013895-77.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 08/06/2010 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE…

Trabalho final para conclusão da matéria: Ambiente Legal em Seguros Objetivo - Elaborar uma análise critica do Acórdão RESP 1.073.595. O acordão sob análise contempla duas correntes de entendimento. De um lado, a Ministra Nancy Andrighi entende que por força dos princípios da boa fé, transparência e confiança, tendo como base o Código Civil e o Código de Defesa do consumidor. A Seguradora não tem o direito de recusar a renovação de contrato de seguros mantido há muitos anos,…