Opinião De Um Acordão

infame porque depõe gravemente contra a honradez, atributo indispensável à nobre e essencial atividade da advocacia. 3) Pesquise um acórdão em que se discute a prática de crime infamante como causa de exclusão de um advogado dos quadros da OAB. Comente os fatos e argumentos e se posicione sobre a decisão sobre a exclusão do advogado. Localizado o Acordão “XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2006.51.01.024387-2”. Consta que o Advogado Flávio Luis Barbosa, pagou a importância de…

atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Confrontar com o estudo de sala de aula os acórdãos abaixo selecionados (buscá-los nos sites dos respectivos Tribunais) e discuti-los em grupo; 1. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4); trata de ilegitimidade de parte no processo de execução; 2. Agravo de Instrumento n°…

849632-2006/0101955-4 1) Descrição do caso Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Decisão de 1º grau FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de execução…

atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Confrontar com o estudo de sala de aula os acórdãos abaixo selecionados (buscá-los nos sites dos respectivos Tribunais) e discuti-los em grupo; 1. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4); trata de ilegitimidade de parte no processo de execução; 2. Agravo de Instrumento n°…

autos, por intermédio do Defensor Público infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal “D” do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º…

compartilha a seguinte opinião: “Por fim, é preciso dizer que não cabe recurso especial contra das decisões das Turmas Recursais. A inadmissibilidade deste recurso se dá em função do disposto no art. 105, III, da Constituição da República, que estabelece o cabimento do recurso especial contra decisões proferidas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Sendo assim, não cabe recurso especial contra os…

compartilha a seguinte opinião: “Por fim, é preciso dizer que não cabe recurso especial contra das decisões das Turmas Recursais. A inadmissibilidade deste recurso se dá em função do disposto no art. 105, III, da Constituição da República, que estabelece o cabimento do recurso especial contra decisões proferidas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Sendo assim, não cabe recurso especial contra os…

aperfeiçoando a habilidade técnico-jurídica. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos: PASSOS Passo 1 (Equipe) Pesquisar nos sites dos Tribunais a jurisprudência acerca da caracterização da figura do empresário. Colacionar 3 acórdãos. Sites sugeridos para pesquisa: • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/>. Acesso em: 27 abr. 2012. • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.…

de eficácia, validade, vigência e vigor; hierarquia I- Apresentação A. Introdução Neste curso estudaremos como as decisões judiciais são tomadas e justificadas no Brasil. Para tanto, nos serviremos primariamente da leitura e discussão de leis e de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores. Este volume contém uma seleção de leituras (v. Item . Outros textos serão disponibilizados, ao longo do curso, no Aluno Online. normativa e princípios de aplicação da lei no…

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial de SILVES Proc.º nº 2134/HYE 1º Juízo do TJ – Colectivo Joana Lencastre, arguida no processo supra referido e aí devidamente identificada, não se conformando com o douto acórdão proferido, o qual a condena a 2 anos e 9 meses de prisão efectiva, vem interpor recurso para o VENERADO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA. O RECURSO COM SUBIDA IMEDIATA, NOS PRÓPRIOS AUTOS E COM EFEITO SUSPENSIVO, É EFECTUADO EM DEVIDO TEMPO, POR PARTE