Dos recursos

Explicação sumária dos factos

A Joana e o Carlos foram casados durante 17 anos. Deste casamento resultaram dois filhos, mas também, momentos de terror para a Joana nos últimos anos desse casamento. A Joana sofreu graves agressões por parte do seu marido Carlos. Carlos, para além dos maus tratos físicos e psicológicos, ainda violava a liberdade sexual da Joana, obrigando-a a manter actos sexuais com ele contra a sua vontade.
Em consequência disso a Joana viveu aterrorizada durante 3 anos sempre com medo que o Carlos viesse a acabar com a sua vida. Por medo a Joana nunca apresentou queixa e nem deixava que os vizinhos ou amigos percebessem a realidade daquela família.
No dia 13 de Janeiro de 2009, Carlos ao chegar do trabalho entrou para a cozinha onde se encontrava a Joana começaram por discutir e o Carlos agrediu mais uma vez a sua mulher com um soco na cara ameaçando-a de morte, como já era frequente, a Joana aterrorizada com aquela situação pegou na faca que estava em cima da bancada da cozinha e ataca o seu marido que acaba por falecer.
Joana chamou a polícia e contou o sucedido. O caso foi para as mãos do MP, que após a fase de inquérito proferiu despacho de acusação. A Joana vinha acusada por homicídio simples. O processo teve o seu normal percurso em tribunal até chegar à fase do julgamento. Em audiência de julgamento, a defesa alegou legítima defesa havendo neste caso uma exclusão da ilicitude. No entanto o tribunal após analisar a prova produzida determinou que houve excesso de legítima defesa havendo neste caso uma atenuação especial da pena. Sedo aplicada uma pena de 2 anos e 9 meses de prisão efectiva.

Exmo. Senhor Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial de SILVES
Proc.º nº 2134/HYE
1º Juízo do TJ – Colectivo

Joana Lencastre, arguida no processo supra referido e aí devidamente identificada, não se conformando com o douto acórdão proferido, o qual a condena a 2 anos e 9 meses de prisão efectiva, vem