Op Art Conclusão

acordo com a prescrição do art. 186 do Código Civil, analisado em consonância com o art. 927 do referido Código. São atos que, independente da existência do art. 1.277, acima transcrito, garantem ao vizinho ofendido, o direito à indenização.[19] Portanto, para que se configure um ato ilegal, basta que o vizinho ofensor, agindo por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito, causando dano a outrem, independentemente da existência da previsão do art. 1.277 do…

............................................................................. 10 Time Line .................................................................................................................................................... 13 Conclusão ................................................................................................................................................... 18 Bibliografia.................................................................................

(d) Despesas Plurianuais são aquelas cuja efetividade se prolonga por mais de um ano; as Despesas Anuais são as que se não prolongam por mais de um ano. 3. Classificação orçamental das despesas. São quatro as classificações orçamentais, art. 8º/2 Lei 6/91: (A) Orgânica: as despesas repartem-se por departamentos da Administração; por serviços, etc. (b) Econômica: distinguem-se as despesas correntes e de capital, umas e outras descriminadas por agrupamentos,…

...................53 X. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .....................................................................................................54 XI. DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DO RDC ............55 XII. CONCLUSÃO ....................................................................................................................................56 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................

busca.5.Apreensão.5.1Definição e suas formas.5.2 Finalidade.5.3 Mandado judicial.6.Conclusão.7.Referências Bibliográficas. Introdução. Com o presente artigo, busca-se retratar sobre as varias formas em que os intuitos “busca e apreensão” podem ser definidos em nosso direito. A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de indivíduos ou de coisas. O art. 839, CPC, estabelece que o "juiz pode decretar a busca e apreensão de…

houve dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele, o Estado poderá aplicar penalidades, juntamente com a cobrança do crédito tributário de todo o período da isenção e mais os juros moratórios, conforme artigo 179, §2º c/c art. 155, I, ambos do CTN. c) Ao conceder isenção mediante prazo certo e condição, a Administração Pública tem a expectativa de que a beneficiária, através de tal concessão, gere desenvolvimento econômico e social à região onde se…

novembro de 2004. ii AGRADECIMENTOS Ao Carlos Alberto agradeço o apoio e o estímulo à conclusão deste trabalho. Aos meus pais, Aluízio e Yone, o exemplo e a formação recebidos, que me propiciaram a construção do conhecimento. À Profª. Márcia que, com competência e carinho, iniciou-me na arte de caminhar pela História. À Profª. Maria de Fátima, o apoio e as orientações tão necessários à conclusão deste trabalho. A todas as professoras do Departamento de Enfermagem…

A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE EM MENORES DE 14 ANOSCamilla Barroso Graça*Claudean Serra ReisSumário:1 Introdução; 2 Crime de estupro de vulnerável; 3 Presunção de vulnerabilidade em menor de 14 anos; 4 Estupro de vulnerável como crime hediondo; Conclusão; Referências.RESUMOEstuda-se o Crime de Estupro de Vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade em menores de 14 anos. Analisa-se a natureza jurídica da vulnerabilidade comparando com a antiga violência presumida apontando os…

Desenvolvimento: a) Princípio da Publicidade; b) Princípio da Fé Pública c) Princípio da Prioridade; d) Princípio da Especialidade; e) Princípio da Disponibilidade; f) Princípio da Continuidade; g) Princípio da Legalidade; h) Outros Princípios – Conclusão. “Los principios registrales nos sirven de guía, economizan preceptos, y sobre todo facilitan la comprensión de la materia y convierten la investigación jurídica en científica” – LUIS CARRAL Introdução O Registro de Imóveis, quer na…

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO SUBSTANCIALISMO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UEL - Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Marlene Kempfer Bassoli Londrina 2006 CRISTEL RODRIGUES BARED O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO SUBSTANCIALISMO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UEL - Universidade Estadual…