Op Art Conclusão

sentido, relativo à Lei Fundamental da Alemanha, cabe citar o que diz Edilson Pereira Nobre Júnior: “A iniciativa pioneira nesse manifestar é admitida como pertencente à Lei Fundamental de Bonn, de 23 de maio de 1949, responsável por solenizar, no seu art. 1.1., incisiva declaração: ‘A dignidade do homem é intangível. Os poderes públicos estão obrigados a respeitá-la e protegê-la’. O preceito recolhe sua inspiração na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembléia…

das fontes históricas, o código de Hamurabi teria sido promulgado aproximadamente em 1694 a . C., e contem dispositivos a respeito de todos os aspectos da vida da sociedade babilônica, isto é: comércio, família, propriedade, herança (art. 167 a 173), adoção (ex. art. 185 a 194), escravidão, sendo os direitos acompanhados da respectiva punição, mas variando de acordo com a categoria social do infrator e da vítima. Leitura complementar: "O Código de Hamurabi, achado em Susa em 1902,…

Introdução; 2. Tribunal Penal Internacional; 3. Cooperação internacional para a implementação do estatuto de Roma; 4. Instituto da entrega; 4.1. Extradição; 4.2. Entrega; 4.3. Diferenças entre entrega e extradição. 5. Projeto de lei 4038/2008; 6. Conclusão. Referências. 1. INTRODUÇÃO O Tribunal Penal Internacional, doravante TPI, é um sujeito de direito internacional criado com o objetivo de julgar os responsáveis pelo cometimento dos mais graves crimes no entendimento da comunidade…

EXAME CRIMINOLÓGICO .............................................................................74 3.3 DEVERES DOS APENADOS – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.....................75 3.4 DIREITOS DOS APENADOS – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.....................82 CONCLUSÃO .........................................................................................................106 REFERÊNCIAS.......................................................................................................108 7 …

Intodução. 2. Princípios. 3. Evolução Histórica do Princípio da Insignificância. 4. Relação com outros princípios. 4.1 Princípio da Legalidade. 4.2. Princípio da intervenção mínima. 4.3 Princípio da lesividade. 4.4 Princípio da adequação social. 5. Conclusão. 6. Bibliografia R ESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a capacidade do princípio da insignificância na difícil tarefa de resgate da legitimidade do Direito Penal no âmbito do Estado Democrático de…

crédito. A segunda diferença entre o título de crédito e muitos dos demais documentos representativos de obrigação está ligada à facilidade na cobrança do crédito em juízo. Ele é definido pela lei processual como título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I); possui executividade, quer dizer, dá ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito. Nem todos os instrumentos escritos que documentam obrigações creditícias apresentam essa característica. Se o…

econômico de forma desenfreada fez com que as questões ambientais somente viessem à tona nas últimas décadas do século passado. Por isso, a procura por soluções que busquem atenuar os impactos ambientais gerados pelo homem vêm se multiplicando. (op cit) A importância do petróleo em nossa sociedade, tal como está atualmente organizada, é extensa e fundamental. O petróleo não é apenas uma das principais fontes de energia utilizadas pela humanidade. Além de sua importância como…

RELACIONADAS COM A PRÁTICA DO CRIME 67 7 - PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 68 8 - CONTRA-ORDENAÇÕES 69 IV – A TUTELA PENAL DOS PROGRAMAS DE COMPUTADORE DAS BASES DE DADOS 70 1 – PROGRAMAS DE COMPUTADOR 70 2 – BASE DE DADOS 73 CONCLUSÃO 75 BIBLIOGRAFIA 78  INTRODUÇÃO: A tutela penal do direito de autor é alvo de diversas divergências, tanto a nível nacional, como internacional. A Convenção de Berna e outras convenções deixam para o…

1 - Da inexigibilidade de conduta diversa no tipo do art. 168-A § 1º, I do Código Penal ................................................................................................ 39. 3.1.1 Do reconhecimento da inexigibilidade no tipo do art. 168-A § 1º, I do 41. Código Penal ................................................................................................ 3.1.2 Do não reconhecimento da inexigibilidade no tipo do art. 168-A § 1º, I do Código Penal…

cunho investigatório, não sendo um requisito inafastável para o ingresso de uma Ação Civil Pública, em caso de sua inexistência. Nos seus primórdios, no começo dos anos 80, era conduzido por organismos administrativos, a fim de fomentar o MP (MILARÉ, op. cit., p. 962). A partir da LACP, e depois ratificado pela CF/1988, passou a ser conduzida pelo próprio MP. No entanto, é instrumento valioso para a perquirição por parte dos MP´s Estadual e Federal. Apenas os membros do Parquet podem…