Op Art Conclusão

Magna de 1988, foi a Lei da Ação Civil Pública 7.437/85 que deu início à tutela jurisdicional dos interesses difusos no Brasil; em 1988 houve a promulgação da chamada Constituição Cidadã, que trouxe especial tutela às relações de consumo. III. Conclusão Não há como negar que desde a antiguidade até os tempos hodiernos a evolução da proteção consumerista foi astronômica. A tutela às relações de consumo tomou tamanha importância que se alojou em praticamente todos os ordenamentos…

risco não exige o elemento culpa para se dar a responsabilidade. Mesmo sem culpa ocorre a responsabilidade. 4 - FONTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL A fonte básica da responsabilidade civil é a lei. Sem lei, ninguém está obrigado a fazer ou não fazer (art. 5°, lI, / 88). Como a responsabilidade civil implica em obrigação e esta somente existe mediante lei, logo, a responsabilidade deve ser imposta por lei. Nem todo direito está na lei, mas, toda obrigação deve estar contida na lei. Sem lei,…

FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 3 4 Agradecimentos: Aos meus pais, Zigomar e Maria Salete. À minha namorada, Cláudia. À minha irmã e ao meu cunhado, Sandra e André. Ao meu orientador, Professor Humberto Pereira Vecchio. 5 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo crítico da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, nova modalidade de sujeito da atividade empresarial introduzida pela Lei nº 12.441/2011, que possibilita o exercício…

benefícios da "LIBERDADE PROVISÓRIA", pelos fatos e fundamentos seguintes: O acusado ADILSON SILVESTRE DE ANDRADE, em data de 25 de Outubro do ano em curso, foi preso em flagrante delito sob a acusação de ter praticado os crime previsto nos artigos Art. 155, tentado Código Penal conforme auto de Prisão em Flagrante Delito; Todavia, O Delegado de plantão arbitrou fiança no valor de 01 (hum) salario minimo, porém o acusado naquele momento não teve condições de recolher a…

efetivo acesso à justiça, dentre elas as custas judiciais, taxas e emolumentos. Para que tal preceito possa atingir seus objetivos é fundamental a previsão do art. 134 da CF: "A Defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". [13] Após a Constituição Federal de 1988 surgiram inúmeros diplomas legais que interessam ao tema: no âmbito da defesa coletiva,…

...............122 4.2.3.6 Existência de viabilidade jurídica para antecipação do parto de fetos acometidos por anencefalia.........................................................................124 11 4.2.3.7 Paradigmas que levaram à conclusão da viabilidade jurídica da antecipação do parto de fetos anencéfalos e bioética como um desses paradigmas .....125 4.2.3.8 Contato posterior com a gestante que requereu alvará judicial para interromper a gravidez de feto anencéfalo ..........

trabalho recebeu, pelo Código Civil de 1916, a denominação de locação de serviços, sendo regulamentado pelos art. 1216 a 1236 o mencionado Código. Posteriormente, com a Lei n°. 35, de 1935, passou a ser denominado de contrato de trabalho, e a denominação de relação de emprego, também é utilizada como expressão sinônima na legislação nacional, conforme relata Sérgio Pinto MARTINS. 3 Posteriormente, o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho define o contrato individual de trabalho…

CONTROLE DE CONSTITUCIOSAUDADE 629 Em conclusão, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, "hoje, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de só admitir reclamação com fundamento em desrespeito à autoridade das suas decisões tomadas em ação direta nos casos em que é requerida por quem foi parte na respectiva ação direta e que tenha o mesmo objeto: RCL n^^ 399-0, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j . em 7- 3-93, maioria, inDJU, de 24-3-95; RCLQO tf 385-MA (medida

estabelecia relação entre os serviços e as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosos ou penosos, em razão da exposição do segurado a agentes químicos, físicos ou biológicos, com o tempo de trabalho mínimo exigido, nos termos do art. 31 da citada Lei. Determinava, ainda, que a concessão da aposentadoria especial dependia de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho habitual e permanente prestado em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos,…

estrangeiro, provas, efeitos, nulidade e anulação, divórcio, posse de filhos e disposições penais. Com o decreto passou a existir a separação de corpos, denominada de divórcio que não dissolvia o vínculo conjugal, como dispunha o Art. 88 do referido decreto, como se vê: Art. 88. O divórcio não dissolve o vínculo conjugal, mas autoriza a separação indefinida de corpos e faz cessar o regime dos bens, como se o casamento fosse dissolvido. O divórcio teve que passar por várias…