Op Art Conclusão

1 CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE BARRAGEM: CONFLITO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA Aline Marques Porto Moretti1 Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial à obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul — PUCRS.2 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito entre a norma que regula a…

o Constituição, São Paulo, 1988, págs. 70 e segs. e 83 e segs.; PAULO FF-RREIRA DA CUNHA, Mito e constitucionalismo, Coimbra, 1990, págs. 101 e segs. (1) Cfr. CASTANHEIRA NEvEs, A Revolução e o Direito, Coimbra, 1976, pág. 229, ou GomEs CANOTILHO, Op. Cit., pág. 16. Parte II-Constituição e Incoiistitucionalidade 11 A ela corresponde um poder constituinte material como poder do Estado de se dotar de tal estatuto, como poder de auto-organização e auto-regulação do Estado. E este…

explicar a organização do estudo que o leitor tem em mãos. Na primeira parte (Direito do Trabalho na Constituição) estão contidas algumas observações sobre os artigos que tratam dos direitos dos trabalhadores positivados no texto constitucional (art. 7º a 11). A versão tradicional, portanto, do tema proposto. Só que, no seu conjunto, cuidam de (re)avaliar a natureza, o grau de importância e os efeitos extraídos daquelas posições jurídicas protegidas pelo constituinte e que, num…

.......35 4.3 Limitações à Revisão Constitucional .............................................................................36 4.4 Análise Crítico-processual da Revisão Constitucional ..................................................41 5 CONCLUSAO ..................................................................................................................47 6 BIBLIOGRAFIA ..............................................................................................................49

............................. 3.3 A disciplina da legislação complementar - Código Tributário Nacional - As posições doutrinárias e sua crítica......................................................................... 3.4 A razão de ser da norma do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal....................................................... 3.5 Da existência do processo tributário não-judicial A confirmação dada pelas regras do Código Tribu tário Nacionai.....................................

para a compreensão dos direitos, das obrigações e das implicações jurídicas que se contêm no fato político ou decorrem dele”.2[2] Obs.: ainda sobre a relação entre Ciência Política e Teoria Geral do Estado, transcrevemos o trecho abaixo de Dallari (op. cit., p. 4): A questão do relacionamento da Teoria Geral do Estado com a Ciência Política é de interesse mais acadêmico do que prático. Entretanto, modificação recente imposta pela burocracia federal do ensino do Brasil pode dar a impressão de que

“nada”, e o “nada” não pode provar coisa alguma. Exemplos: sentença proferida por quem não é magistrado; ou sentença de juiz que não tem jurisdição em razão de promoção, impedimento; Extinção da punibilidade fundamentada em certidão de óbito falsa - art. 107, I do CP. 4. Sistemas de Apreciação: 4.1. Sistema de Legalidade das Formas – o legislador limita de forma taxativa os casos de nulidades, sem deixar o mínimo espaço para a discricionariedade do Juiz na apreciação das…

julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art.…

Aplicação ex officio da prescrição intercorrente..................................................... 33 6 JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO........................... 34 7 CONCLUSÃO..........................................................................................................37 REFERÊNCIAS..........................................................................................................40 8 …

Por fim, exporemos as conclusões obtidas com a análise das informações e dados inseridos na pesquisa. CAPÍTULO 1 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A Lei 11.340/06 em seu art. 6° afirma ser a violência doméstica e familiar contra a mulher uma violação dos direitos humanos. Ainda utilizando o texto legal, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser definida, nos termos do artigo 5°, como “qualquer…