Onus Prova Trabalhista

restando prejudicada a prova da sobrejornada. Tempestivamente, a Recorrente consignou seus protestos em ata, às fls. 87. Vale ressaltar que às fls. 58 a Recorrida obteve a chance de adiamento da referida audiência por ausência injustificada de suas testemunhas. Naquela oportunidade, especificamente, uma semana anterior, a Recorrente estava regular em audiência, com a prova da sua sobrejornada resguardada, ante o escorreito comparecimento de suas duas testemunhas. 2. A prova tem por…

constituir uma ponte de partida do direito para converter-se em meta ou aspiração da ordem jurídica.”[4] O princípio significa, para o legislador - consoante observa Seabra Fagundes[5] – que "ao elaborar a lei, deve reger, com iguais disposições - os mesmos ônus e as mesmas vantagens - situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir, na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas…

pessoa física, CPF/MF com residência na Rua , Diadema -SP, , por seu advogado, procuração anexa, docs. , no final assinados, com escritório , onde recebem intimações, vêm, com o devido respeito, apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move , nos termos que seguem: SINOPSE DA INICIAL I. Alega a Reclamante que foi admitida pela Reclamada para exercer o cargo de Empregada Doméstica em 30.11.2013, contudo não obteve registro em CTPS do contrato de trabalho; II.

conflitos pelo estado não se dava pelo judiciário, mas sim por um órgão ligado ao ministério do trabalho e emprego. A origem era administrativa e isto verifica-se até hoje e existe denominação especifica, ex. autor é reclamante. PI, é reclamatória trabalhista. As regras que regem o PT são oriundas de um processo administrativo. Porque a lide entre empregado e trabalhador se dava entre um órgão do MT e emprego. 1941  instalação da justiça do trabalho, não fazia parte da justiça do…

situações mais comuns. Na maioria dos Tribunais, a maior parte das audiências é designada tradicionalmente para o período da tarde e algumas associações de advogados trabalhistas vêm manifestando posições contrárias à realização de audiências no período da manhã, sob o argumento de que este é o horário que os advogados trabalhistas (em sua maioria escritórios individuais ou pequenas bancas) dispõem para dar expediente em seus escritórios. Entretanto, não existe qualquer impedimento…

____, São Luís-MA, por seu advogado subscrito (procuração em anexo), com escritório situada na Rua ___, nº ____, Bairro ____, CEP ______, São Luís-MA, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Com Base no artigo 840, § 1º da CLT c/c art. 282 do CPC em face da Empresa COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº ___, neste ato representado pelo seu Sócio Gerente,…

proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “ embargos à execução. A legislação trabalhista impõe como pré-requisito para a aposição do embargos à execução a garantia da execução, não havendo espaço para a aplicação subsidiária do artigo 736 do CPC. Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação Art. 884 - Garantida a…

o contrato trabalhista. Remuneração engloba salário e gorjeta, pois entende-se como remuneração além de apenas salário e gorjetas. O salário é devidamente pago não somente pelo tempo e serviço prestado, mas também pelo período em que o funcionário ficou à disposição do empregador, a espera de ordens. Por fim, remuneração é a somatória de salário e gorjetas, pagos ao funcionário e salário é a renda estipulada no contrato entre empregador e empregado mediante um contrato trabalhista. 2. No caso

PROCESSO TRABALHISTA. PRELIMINARES. No processo trabalhista, as preliminares são alegadas como matéria de defesa e decidida na sentença de mérito, ressalvadas apenas as exceções de suspeição de incompetência( CLT, art 799). Hipótese em que o provimento judicial, sem a forma de sentença e antes de ultimado o contraditório processual, excluiu do processo uma das partes por motivos atinentes ao mérito do pedido.Recurso orrdinário provido. A resposta do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS) Reclamação Trabalhista Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Reclamante: José das Quantas Reclamada: Varejista Ltda Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 326, do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis