Onus Da Prova No Cdc

FACULDADE PITÁGORAS SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2014 SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação. Orientador: Marcus Freitas

ÔNUS DA PROVA- São regras que determinam quem deve arcar com a falta de prova de um determinado fato. Tais regras (ônus da prova) são regras que não dizem quem deve produzir a prova e sim quem vai arcar se a prova não for produzida! Mesmo que a prova seja produzida por outra pessoa, aproveito-me dessa prova ou aproveito o ônus da prova. OBS- É relevante saber SE APROVA FOI PRODUZIDA e não saber quem a produziu! A falta de prova sim causa um encargo a quem devia e não a produziu. O…

Juízes devem tomar cuidado ao se debruçarem sobre a inversão do ônus da prova no CDC (art. 6º, VIII) Juízes devem tomar cuidado ao se debruçarem sobre a inversão do ônus da prova no CDC (art. 6º, VIII), notadamente no que tange à verossimilhança das alegações. Art. 6º VIII, CDC - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,…

inseridas no artigo 333, I e II do CPC, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do Autor. O Código do Consumidor, por sua vez, traz entre seus dispositivos legais um específico – artigos 6, VIII – que insere entre os direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que…

DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Prova: Considerações Gerais - 2.1. Conceito de Prova - 3. Do Ônus da Prova: 3.1. Momento de Distribuição do Ônus da Prova - 4. Direito do Consumidor: 4.1. Aspectos Gerais - 4.2. Dos Interesses e Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - 4.3. Do Processo do Consumidor - 5. Da Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor: 5.1. O Direito à Inversão do Ônus da Prova - 5.2. Requisitos Para a Inversão do Ônus da Prova - 5

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90. RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus…

BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC.…

indenizatórias possui como fundamento a falta ou a insuficiência de informação na relação de consumo. - Informação passada deve ser adequada, completa e compreensível. Ex: art. 54, § 3º, do CDC (fonte). - Proteção publicitária Publicidade x Propaganda São coisas diferentes. O CDC regulamentou a publicidade. Publicidade: toda informação, veiculada por qualquer meio, que busque pré-dispor ao consumo de produtos ou serviços. Propaganda: é a…

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA (1,0) Inversão do Ônus da Prova no CDC. 2 REVISÃO DA LITERATURA (3,0) Assunto Autor/Obra O que diz: Inversão Aurélio Buarque de Holanda Ferreira / Miniaurélio: o minidicionário da língua portuguesa Ato ou efeito de inverter. Ônus Aurélio Buarque de Holanda Ferreira / Miniaurélio: o minidicionário da língua portuguesa 1. Aquilo que sobrecarrega; carga, peso. 2. Encargo, obrigação. Prova Aurélio Buarque de Holanda Ferreira / Miniaurélio: o…

inversão do ônus da prova O Presente verbete tem como finalidade apresentar a discussão sobre o momento em que deve-se reconhecer a inversão do ônus da prova tipificado no Código de Defesa do Consumidor Em um primeiro momento, note-se que a regra geral sobre a distribuição do ônus da prova encontra-se prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, agora transcrita ipisis litteris: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;…