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conceituar a disciplina de direito internacional e inseri-la no contexto da divisão proposta por Ulpiano. Para alguns desinformados o Direito Internacional, seja público ou privado, é perfumaria jurídica, no entanto, acolhendo a assertiva de Mazzuoli2, cada vez mais ganha apreço entre nós juristas e toda a sociedade em geral. Consoante o referido autor, estudar o Direito Internacional, especificamente o público, “é conhecer a máquina que faz com que funcione a sociedade…

autoridade tributária: Neste princípio são justificadas as prerrogativas da administração tributária. (art. 145, S I). Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade para conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Princípio da tipologia tributária: As taxas e impostos não podem ter a mesma base de…

processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a dispor que, no âmbito do TST, são cabíveis embargos, no prazo de oito dias,…

EXPRESSÃO FINANÇAS  Há diferentes correntes que buscam explicar a origem etimológica da expressão finanças. a) Latim: finis, finire, fanatio, finatia. o O termo em latim remetia a ideia de prestação pecuniária devida ao final do processo judicial (ônus da sucumbência). b) Alemão: finauz. o Diz respeito à ideia de usura ou cobrança de juros. c) Francês: finer, finance, finances. o Trata-se da corrente mais aceita no Brasil. o Diz respeito à concepção da atividade…

Estado do Pará, CEP 66.017.070 e CONSTRUTORA TENDA S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 71.476.527/0001-35, com filial estabelecida na Avenida Assis de Vasconcelos n° 515, Bairro Reduto, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.017.070, aduzindo para tanto a matéria de fato e direito a seguir esposadas. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente, requer a autora que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei nº 1.060/1950, uma vez que esta não dispõe de…

EDER CHAVES RODRIGUES CPF/MF 000.633.771-60 Recorrido: BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROS S/A CNPJ/MF 33.055.146/0001-93 Origem: Ação nº 0800096-35.2012.8.12.0039 Juizado Especial Adjunto Pedro Gomes - MS I – RESUMO DA SENTENÇA: MATÉRIA e o DIREITO NA REFORMA DA 1. O Recorrente propôs a Ação de Ação de Reembolso de Despesas Médicas Hospitalares – Seguro DPVAT, em face do acidente de trânsito ocorrido em 07.05.2012, o Requerente foi vítima de…

no Código de Processo Civil. São hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação ou a defesa. Ônus da Prova (artigos 333 do CPC) - O ônus da prova incumbe: ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Toda convenção que distribui, de maneira diversa, o ônus da prova é nula quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente…

função é fundamental para o equilíbrio climático global. Fonte: Elaborado por LEMTO a partir dos dados da ONU - GEO 3 Todavia, apesar desse aumento da água doce disponível estamos diante de um aumento da escassez de água em certas regiões com a ampliação significativa de áreas submetidas a processos de desertificação, conforme a ONU vem acusando. Vimos observando, ainda, uma incidência cada vez maior de chuvas torrenciais e de secas pronunciadas, com calamidades extremas como…

A VIOLENCIA CONTRA A MULHER E SUAS PERSPECTIVAS Neuza Maria S. GIUSTI Esse Artigo é um estudo com relevante investigação bibliográfica realizada com apoio de pesquisas estatísticas fornecidas pelos órgãos que trabalham diretamente com mulheres vítimas de violência nas suas mais variadas formas, como a DCCM, a Coordenadoria da Mulher, a Secretaria Extraordinária de Defesa da Mulher e a Policia Técnico Científica do Estado do Amapá, além da contribuição dos que desempenham…

Orientador: Prof. Ms. Mirna Muraro. PASSO FUNDO 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Contextualização 4 1.2 Identificação e justificativa do problema 5 1.3 Objetivos 6 1.3.1 Objetivo geral 6 1.3.2 Objetivos específicos 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 Auditoria fiscal 7 2.2 Auditoria fiscal governamental 10 2.3 A importância da auditoria fiscal 12 2.4 A contabilidade como…