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no que for pertinente. A perícia contábil tem sua amplitude relacionada à causa que a deu origem. Assim, uma perícia que envolva questões tributárias levará em conta não somente a contabilidade em si, como também a legislação fiscal que rege a matéria relacionada aos exames. A) Principais procedimentos periciais: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. Exame: Consiste na análise de livros, dos registros das transações e confrontação

deve também ser entendida em seu sentido lato, ou seja, não fica restrita ao reclamado, pois ao reclamante também será garantido o direito de repelir as alegações da parte contrária; Juiz natural – abrange a competência e a imparcialidade do órgão jurisdicional; Inafastabilidade – o exercício da jurisdição é indeclinável, devendo o juiz, em caso de lacuna legislativa, utilizar-se de outros meios integrativos do direito – artigo 8º da CLT e artigo 126 do CPC; Motivações das…

reguladora, nas relações jurídicas, referente a coisas e objetos suscetíveis do mundo físico de apropriação do homem,e ainda de propriedade, tendo por objeto coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea. 2- Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? R: O direito das coisas não está regulado apenas no código civil que trata do assunta no livro III em sua parte especial, senão também em inúmeras leis especiais, como as que diciplinam por exemplo: A s locações em…

incentivo. Aos meus colegas de trabalho por terem demonstrado empatia e terem compreendido este momento especial de minha vida. “Um homem douto sempre tem riquezas em si” Christa Pöppelmann (2010, p. 62). RESUMO O presente estudo teve por objetivo fazer uma análise das principais propostas de Emendas Constitucionais que estão em trâmite no Senado Federal e que alvejam a redução da idade de responsabilização penal. Neste sentido, procurou-se identificar as bases teóricas…

entre o Juiz e o Autor; e - em segundo lugar, porque a finalidade do Processo é que determinaria o efeito decorrente de cada ato nele praticado, não havendo que se falar em relação jurídica entre as Partes, pois não existiriam obrigações entre elas, nem entre elas e o Juiz. - Assim, o processo seria composto por uma série de situações jurídicas ativas, que geram poderes, faculdades, ônus e sujeições para seus sujeitos, criando uma situação de expectativa quanto a um provimento…

humanos o status hierárquico constitucional. O fato de os direitos humanos se aliarem a valores faz com que deixem de sofrer um tratamento jurídico, para que na prática seja viabilizada a sua efetivação. Nesta perspectiva, O presente estudo tem como objetivo traçar considerações a respeito da incorporação dos tratados Internacionais que tutelam direitos humanos no direito brasileiro. O tratado, apesar de serem direcionados aos Estados pactuantes, acaba por beneficiar os próprios…

subfiscalização. Difícil mapear Mesmo com todo o histórico e dados colhidos nos últimos anos, ainda não é tão fácil mapear casos de mão de obra escrava por se tratar de uma atividade clandestina, criminosa. A falta de integração dos planos de combate, ações e órgãos nas esferas estadual e federal também impede que dados oficiais sejam organizados. Organizações não governamentais (ONGs) tentam preencher essas lacunas com pesquisas próprias. Mas, segundo documento da Pastoral da Terra,…

culpa (ocorreu o dano, nada mais precisa ser provado)  O D. do Consumidor envolve, via de regra, a responsabilidade civil objetiva 2.b) Subjetiva (sujeito): Analisa-se se o autor de um dano agiu com culpa, o que deve ser provado pela vítima (tem o ônus). Se sim, deve indenizar; do contrário, não é obrigado  Culpa = violação de um dever jurídico (imprudência, imperícia e negligência são formas de se violar um dever jurídico – sempre envolvem a discussão da culpa). …

autoria dos projetos e a existência do responsável técnico pelas obras e serviços. Ele permite constatar a efetiva e real participação do profissional nas atividades e empreendimentos de engenharia e agronomia. 4 - Qual o objetivo do TERMO DE MÚTUA COOPERAÇÃO? Tem por objetivo a cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes, visando estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização nos serviços, obras, atividades e empreendimentos de…

efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.” As características do empregador então é ser um órgão, enfim, empresa, associação, e também pessoa física e demais, que estabeleça vinculo empregatício com o empregado, assalariando-o e usufruindo das prestações de serviços. EMPREGADO E EMPREGADOR RURAL Estes dois conceitos são…