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ambientais e até mesmo econômicos. Isso se deve muitas vezes à falta de iniciativa de uma parte do governo que tem a obrigação, dentro dos princípios constituídos, de promover a assistência do seu povo. O mundo político, não só no cenário nacional como internacional, tem suas características que se mostram semelhantes. O terceiro setor se caracteriza pelo caráter assistencial que o conceitua, pois atua nas mais diversas atividades de finalidade filantrópica, sendo outro fator…

se pode abrir mão”. Como se vê, muitas posições contrárias à prisão, especialmente à sua aplicação para toda sorte de infração penal, têm ganhado força nos últimos anos, estimuladas pelos movimentos progressistas. Estes movimentos, nacionais e internacionais, têm abertamente questionado a lógica perversa e improdutiva do “Estado Penal Máximo” e debatido alternativas à pena privativa de liberdade. É neste contexto de lutas e debates que muitas pesquisas sobre as realidades dos cárceres e…

desenvolvimento. 1.3 Inserção constitucional: Como o ECA se relaciona com a CF/88? O ECA encarna a doutrina da proteção integral trazida como determinação constitucional no seu artigo 227, por sinal, de nítida inspiração em documentos e compromissos internacionais firmados pelo Brasil como a Convenção de Direitos das Crianças e as diretrizes de Riad. 1.4 O que vem a ser o princípio da prevenção especial? Com arrimo no art. 74 e seguintes do ECA, é mais um princípio corolário da…

autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até atingir a fase adulta, passando por questionamentos e transtornos inerentes a esse momento próprio da sua vida, dentre os quais, encontram-se os conflitos de personalidade, as mudanças na sua química cerebral, bem como em seu sistema hormonal, além de sua sensação de onipotência.A partir daí, a temática a ser abordada neste artigo versa sobre a figura do “adolescente infrator”, em especial, como àquele…

política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões: 1. Individuais, civis e políticos. 2. Sociais, econômicos e culturais. 3. Difusos e coletivos. Direitos políticos são os direitos do cidadão que permitem sua participação e influência nas atividades de governo. Para Pimenta Bueno, citado por Silva (2006,…

ARTIGOS • FORMAS JURÍDICAS NO TERCEIRO SETOR BRASILEIRO: ESTATUTO LEGAL, EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS E FORMALISMO FORMAS JURÍDICAS NO TERCEIRO SETOR BRASILEIRO: ESTATUTO LEGAL, EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS E FORMALISMO RESUMO O artigo analisa as formas jurídicas do terceiro setor brasileiro, considerando o estatuto legal que legitima suas condições de existência, as evidências empíricas de como as organizações se estruturam em tais formas, assim como o formalismo que decorre da dissociação entre…

Emenda Constitucional Ed. — Edição EDiv. — Embargos de Divergência EI — Embargos Infringentes EPI __ Equipamento de proteção individual Ex. — Exemplo fls. — Folhas L. __ Lei Min. — Ministro MS — Mandado de Segurança p. — Página p. ex. — Por exemplo pp. — Páginas Public. — Publicado Rel. — Relator REsp — Recurso Especial Sum. __ Súmula 8 LISTA DE SIGLAS CC — Código Civil CR — Constituição da República CLT — Consolidação das Leis…

danos processuais eventualmente ocasionados. Apesar de se tratar de estudo voltado ao direito brasileiro vigente, não se desconsideram as experiências estrangeiras, nem os novos modelos de processos coletivos propostos no âmbito nacional e internacional. O resultado final da pesquisa aponta para a institucionalização, no Brasil, da participação pública ambiental mediante o processo civil e para a amplitude que tal modalidade participativa pode assumir, pesem embora algumas…

Ellery 4ª Edição Copyright © 2010. Todos os direitos reservados desta edição ao Instituto UFC Virtual. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, dos autores. Créditos desta disciplina Coordenação Coordenador UAB Prof. Mauro Pequeno Coordenador Adjunto UAB Prof. Henrique Pequeno Coordenador do Curso Profª. Nancy Fernandes Matias Vice-Coordenador do Curso…

A LICENÇA COMPULSÓRIA DOS ANTIRRETROVIRAIS E O DIREITO À SAÚDE Monografia Jurídica apresentada a disciplina de Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás-PUC GOIÁS. GOIÂNIA 2014 SUMÁRIO RESUMO ................................................................................................ 6 INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – PATENTES 9 1.1 CONCEITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 11 1.2 NECESSIDADE DA PATENTE