Oit Convenção 201

Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5°, I, 7°, XXX e XVIII, 10, II e 201, III, destacam que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, proíbe a diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração de 120 dias, seguro maternidade, proteção no mercado de trabalho, mediante incentivos. No âmbito da OIT, várias foram as convenções e recomendações de normas…

DIREITOS NA HORA . DA DEMISSÃO É de fundamental importância saber quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Devese ter especial atenção no caso de demissões sem justa causa, pois o Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Todo trabalhador deve saber como fazer o pré-cálculo de quanto vai receber pelas verbas rescisórias para evitar surpresas. Analisaremos as verbas rescisórias que os comerciários têm direito…

sindical A Constituição da OIT, de 1919, já previa a principio a liberdade sindical, objetivando alcançar o seu programa de ação. A incorporação teve bojo na Declaração da Filadélfia, em que o principio era reafirmado com um dos postulados básicos (art. 1º b). Em 1927, foi elaborado um texto com as regras gerais. Houve divergências sobre o tema, entre países. Era impossível chegar a um acordo, só sendo possível após a 2ª Guerra em 1948. Na Conferencia Geral da OIT, realizada em…

constituinte, atento a este fato, estabeleceu direitos diferentes para homens e mulheres, como se observa, por exemplo, do disposto nos arts. 40 e 201, da CF/88 (LGL\1988\3), que tratam do tempo de contribuição necessário para aquisição do direito à aposentadoria. Para homens, o tempo é de 35 (trinta e cinco) anos (art. 40, III, a; art. 40, § 1.º e art. 201, § 7.º) e para mulheres o interregno é de 30 (trinta) anos (mesmos dispositivos). 2. Legislação A seguir registramos as…

funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência; entre 201 e 500 funcionários, 3% entre 501 e 1000 funcionários, 4% empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas. A baixa escolaridade e a falta de qualificação profissional são apontadas como as principais causas da não contratação de…

boicotando a desigualdade entre pessoas. No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção no 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto no 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como…

Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantido; IV. propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; V. propor as ações necessárias `a defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios,…

efeitos da Emenda Constitucional 72/2013, tendo como conseqüências o aumento da procura pela diarista e a busca pela igualdade. No terceiro capítulo, analisase a situação atual do empregado doméstico no Brasil, pormenorizando aspectos sobre a convenção 189 da OIT, seguido das demonstrações da situação do empregador e do empregado doméstico após as mudanças na legislação. Por fim, ainda, pretende-se neste capítulo demonstrar que apesar de haver proteção constitucional, os direitos…

Transporte de Cargas. Transporte de Cargas e a OIT A Convenção n. 137 da OIT, de 1967, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasilei-ro através do Decreto n. 67.339, dispõe sobre a proibição de transporte manual de car-gas que possam comprometes a saúde e segurança do trabalhador, bem como acrescenta que o peso transportado por mulheres e pelo menos de idade será inferior ao máximo permitido a um adulto do sexo masculino. No entanto, a Convenção não fixa um peso máximo,…

mais sutil, retira o direito de ser criança, o acesso à escola e ao crescimento saudável, almejados por todos que se interessam em construir uma nação de bem-estar social e com garantias básicas de cidadania. 3 4 Segundo pesquisas realizadas pela OIT, a cada seis crianças da população mundial, uma trabalha e 95% das crianças trabalhadoras estão em países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento (CASTANHO, 2002). Conhecemos casos em que membros de instituições respeitáveis da sociedade…