Oit Convenção 201

criando o Programa de Valorização do Trabalhador.  1977 – A lei nº 6.514 regulamenta o capítulo V.  1978 – O Ministério do Trabalho aprova a portaria n° 3214 com as 28 NR´s.  1988 – Aprovada as 5 NRR´s rurais.  1991 – Decreto n° 127 – Convenção n° 161/85(OIT).  1994 – O Ministério aprova as atuais versões da NR-7(PCMSO) e NR-9(PPRA).  1995 – Aprovada a NR-18.  1997 – Aprovada a NR-29.  1999 – Aprovada a atual versão da NR-5. Legislação Brasileira Legislação…

previdenciário específico ("proteção à maternidade, especialmente à gestante" - artigo 201, inciso II, da mesma Constituição), condições especiais de aquisição de aposentadoria, mediante a redução da carência em 5 (cinco) anos (artigo 201, § 7º, incisos I e II, da mesma Constituição), aposentadoria especial para as trabalhadoras no âmbito doméstico das famílias de baixa renda (sistema especial inclusivo - artigo 201, § 8º, da mesma Constituição), e estabilidade da gestante no emprego…

AULA 12 – 3º SETOR - INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO A Convenção 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 1983, define pessoa com deficiência como aquela “cuja possibilidade de conseguir, permanecer e progredir no emprego é substancialmente limitada em decorrência de uma reconhecida desvantagem física ou mental”. A partir dessa referência, a OIT estima que as pessoas com deficiência representam 8% da população economicamente ativa do planeta. O conceito de pessoa com…

Brasília – CEUB Sumário: 1. Introdução; 2. A igualdade como direito fundamental consagrado; 3. O princípio da igualdade na Constituição brasileira de 1988; 4. Conteúdo do princípio constitucional da igualdade; 5. A igualdade no trabalho e a Convenção nº 111 da OIT; 6. A discriminação no trabalho; 7. O racismo e o esteriótipo produzindo preconceito e discriminação; 8. Conclusões. 1. Introdução Uma das questões mais tormentosas do Direito, em especial do Direito do Trabalho, é a…

entre as empresas e as instituições mencionadas (Lei nº 10.097/00). 1.2 - Direito Internacional e Comparado A Convenção nº 159/83, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 28 de agosto de 1989, o que lhe outorgou força de lei. Assumiu, por isso, importância primordial. Representando a posição mais atual da OIT, seu princípio basilar esteia-se na garantia de um emprego adequado e na possibilidade de…

aplica ao doméstico, embora silente seja o texto legal. Relevante observar que a OIT – Organização Internacional do Trabalho aprovou em 2011, a Convenção 189 que trata da igualdade de direitos entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores, tal norma, no entanto, só veio a galgar plena eficácia em nosso direito interno com a presente Emenda Constitucional 72/2013. A Convenção 189 e a Recomendação 201 da OIT, aprovadas em 2011, previram que os trabalhadores domésticos…

poderá acontecer a rescisão do contrato de trabalho caso a empresa não atender as condições de vigilância dos locais considerados perigoso ou insalubres. O representante do menor também poderá decretar cessação imediata do contrato. PENOSO: A convenção nº138 da OIT proíbe trabalhos que possam prejudicar a saúde ao menor de 18 anos, como fazer movimentos repetitivos, remover objetos pesados, trabalhar em minas ou em subsolos, pedreiras, obras em construção civil, trabalho imoral e…

razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; “(...) a apuração do salário-hora, para efeito de cálculo da hora extraordinária, há de ser feita, no caso do trabalhadormensalista, mediante a divisão do salário por 220, e não por 240 (...).” (RE 325.550, Rel.…

Trabalho gozam de proteção de direitos de propriedade intelectual em virtude do Protocolo 2 da Convenção Universal sobre Direitos Autorais. No entanto, pequenos trechos dessas publicações podem ser reproduzidos sem autorização, desde que a fonte seja mencionada. Para obter direitos de reprodução ou de tradução, solicitações para esses fins devem ser apresentadas ao Departamento de Publicações da OIT (Direitos e permissões), International Labour Office, CH-1211 Geneva 22, Switzerland,…

contemporâneo : natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação. Revista Interesse Público. v. 14, n. 76, (00:00:00), nov./dez., 2012. p. 29-70. BARZOTTO, Luciane Cardoso. Trabalho doméstico decente : breves considerações sobre a convenção n. 189 da OIT. Revista LTr: legislação do trabalho. n. 8, v. 75, 2011. p. 948-951. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 16. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2005. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito…