Trabalhador doméstico

OIT APROVA AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS A Organização Internacional do Trabalho realizou sua 100ª Conferência em Genebra, no último dia 16 de junho de 2011, composta por Delegados de governos, empregadores e trabalhadores, para discussão da ampliação dos Direitos dos Trabalhadores Domésticos do Mundo todo. A OIT é formada por 183 Estados – Membros, onde estes são representados por dois representantes do Governo, um dos Trabalhadores e um dos Empregadores. Vale destacar que a OIT é o único órgão Tripartite das Nações Unidas. Assim, com a maioria absoluta de votos foi firmada a 189ª Convenção e a 201ª Recomendação do Trabalho, relacionado à ampliação dos Direitos dos Trabalhadores Doméstico. Vale lembrar que esses números são seqüenciais, ou seja, desde a fundação da OIT em 1919, foram firmadas 201 Convenções se 201 Recomendações. Aqui vale destacar a diferenciação entre Convenção Internacional e Recomendação. A primeira são tratados multilaterais, eis que elaborada por vários países, com a participação tripartite com adesão à qualquer tempo pelo Estado-Membro e possui caráter normativo, ou seja de Lei. No Brasil possuem característica de Lei Ordinária, salvo os tratados de Direitos Humanos que possuem força de Emenda Constitucional, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 5º, da Constituição Federal. Já a Recomendação trata-se apenas de fontes materiais, não gerando direitos e obrigações. Serve apenas como…

Em todo o mundo, muitas crianças e adolescentes estão envolvidos com o trabalho doméstico, remunerados ou não, em domicílios de terceiros. Estas crianças e adolescentes estão particularmente vulneráveis à exploração porque, muitas vezes, o trabalho infantil doméstico ocorre de maneira invisível aos olhos do público, estando as crianças e adolescentes isoladas e longe de suas famílias. Casos de maus tratos e abuso de crianças no trabalho doméstico são muito comuns. Em 2013, o Dia…

01/05/1943. Em 19/07/1947 a Organização Internacional do Trabalho - OIT, adota a Convenção n.º 81, que estabelece que cada Membro da OIT, para o qual a referida Convenção está em vigor, deve ter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais e Comerciais. O Brasil ratificou a Convenção n.º 81 da OIT, pelo Decreto Legislativo n.º 24, de 29/05/1956, promulgado pelo Decreto n.º 41721, de 25/06/1957. Embora a carreira de Inspetor do Trabalho tenha sido criada…

refere-se a Segurança e Medicina do Trabalho. - Em 19/07/1947 a Organização Internacional do Trabalho - OIT, adota a Convenção n.º 81, que estabelece que cada Membro da OIT, para o qual a referida Convenção está em vigor, deve ter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais e Comerciais. - Em 1953 a Portaria 155 regulamenta e organiza as CIPA´s e estabelece normas para seu funcionamento. O Brasil ratificou a Convenção n.º 81 da OIT, pelo Decreto…

Essa é a OIT sobre o trabalho doméstico que ainda não foi aceita no Brasil. Convenção e Recomendação sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos1 No período de 1º a 17 de junho de 2011 aconteceu, na sede da OIT, em Genebra, a 100ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT). Nesta ocasião, foi finalizada a discussão sobre o tema trabalho decente para as/os trabalhadoras/es domésticas/os, que definiu a adoção de um instrumento internacional de proteção…

doméstico, a partir da Convenção nº 189 da OIT, que teve por desdobramentos a Conferência nº 100 e a Recomendação nº 201. O estudo se orientou pela memória legislativa a cerca do tema e sua evolução histórica no Brasil até atingir a atual égide da Constituição Federal de 1988, culminando, por fim, no recente posicionamento da Organização Internacional do Trabalho a respeito do tema. Foram abordados os principais posicionamentos jurídicos do Direito Comparado, bem como da Doutrina…

Direitos Humanos.  Convenção sobre os direitos da crianças.  Convenções da OIT – RATIFICADAS PELO BRASIL. o Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (trabalho forçado); o Convenção 98 da OIT – Direito de sindicalização e negociação coletiva; o Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho - Relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Feminina em Trabalho de Valor Igual; o Convenção 105 da Organização Internacional do Trabalho…

depósito em caderneta de poupança ou equivalente, em nome do menor, com assistência da instituição mantenedora, e que poderá ser levantado pelo menor a partir dos 18 (dezoito) anos de idade. Por derradeiro, os menores são dependentes da mãe social para efeitos previdenciários. Verbis: “Art. 3º.(...) § 3º - Para os efeitos dos benefícios previdenciários, os menores residentes nas casas-lares e nas Casas da Juventude são considerados dependentes da mãe social a que foram confiados pela…

21 Trabalho a Céu Aberto ART 200, inciso IV – CLT NR – 22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração ART 200, inciso III - CLT NR - 23 Proteção Contra Incêndios ART 200, inciso IV – CLT NR – 24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho ART 200, inciso VII – CLT NR – 25 Resíduos Industriais ART 200, inciso VII – CLT NR – 26 Sinalização de Segurança ART 200, inciso VIII – CLT NR – 27 Registro Profissional (REVOGADA) Portaria GM 262, 29 DE MAIO DE 2008. NR – 28…

<http://jus.com.br/revista/texto/11694>. Acesso em: 31 jan. 2013. Folheto: 01. REVISTA íntima de empregados: na contramão do direito à intimidade. Salvador: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, 2010. TRABALHO DOMÉSTICO, CONVENÇÃO 189 E PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (SF 66/12; CD 478/12) Livros: 01. PAMPLONA FILHO, Rodolfo M. V. Direito do trabalho doméstico. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2011. Artigos de Periódicos: 01. BARZOTTO, Luciane Cardoso.…