Obrigação De Retirar O Protesto

e 1945. Após o conflito, a Europa ficou bastante debilitada no âmbito político e econômico. O enfraquecimento das nações fez ressurgir movimentos de luta pela independência em todas as colônias africanas. No decorrer da década de 1960, os protestos se multiplicaram e muitos países europeus concederam pacificamente independência às colônias. O continente está atualmente fragmentado em 53 países independentes. A incidência de conflitos tribais e o neocolonialismo dificultam a…

Vale lembrar que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva, nos termos do art. 30 da Lei n.º 6015/73, com redação dada pela Lei 9534/1997. 13. Quem tem obrigação de registrar e quais os documentos são necessários? R. Os pais devem levar ao cartório de registro civil os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), bem como a “declaração de nascido vivo” do hospital…

pelo devedor em prejuízo dos credores antes da declaração de falência, dentro do termo legal, são de eficácia relativa e exigem uma sentença em ação própria para a declaração de sua ineficácia. O limite legal é de 90 dias contados: do primeiro protesto por falta de pagamento; ou do requerimento de recuperação judicial, na hipótese de convolação desta em falência; ou ainda do requerimento de auto falência. INEFICÁCIA A ação revocatória do art. 129 resume-se na ineficácia e…

considerando que o mutuário, na condição de devedor, tem o direito a ela, conforme dispõe o art. 319, do Código Civil/ 2002 e art. 939, do Código Civil/ 1916. Com efeito, a emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento é obrigação do credor, não devendo ensejar ônus algum ao devedor, já que os referidos dispositivos legais não trazem no seu bojo a condição de pagamento em dinheiro para ele receber o que lhe é de direito. Assim, deve ser…

argumentam pela dispensabilidade de tais requisitos, entre eles Eunápio Borges [4] afirmando que a data de emissão é mero requisito acidental, "cuja falta não tem, porém, a grave conseqüência de invalidar o título"; Whitaker [5] preconizando que "toda obrigação tem, necessariamente, uma data, que é aquela em que se constitui, mas a declaração desta data não é indispensável à validade da letra de câmbio"; Saraiva [6], para quem a data da emissão "é útil, mas não essencial" e, Magarinos…

Apelações Cíveis ns. e , de Joinville Parte(s): Apelante: Camargo Campos e Cia Ltda Apelada: Impressora Mayer Ltda Ementa APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C DANOS MORAIS, RECONVENÇÃO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AS DEMANDAS PRINCIPAL E CAUTELAR E EXTINGUE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. AVENTADA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA.…

paga ao cessionário. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Atos Conservatórios: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. Qqualquer ato que viabilize ou agilize o cumprimento das…

00 (setecentos e cinquenta reais) a serem pagos em 04 (quatro) parcelas de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Na referida negociação ficou estipulado que, com o efetivo pagamento, a empresa Requerida se comprometeria a retirar o nome da requerente no prazo de 48 horas, mas conforme pode ser constatado pela consulta de balcão realizado no CDL local, o nome da autora ainda está incluso no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção de crédito, o que desde então…

FULANA DER TAL, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, RG: . CPF: . residente e domiciliada na Rua, , vem, por sua advogada ao final assinada, devidamente constituída através do instrumento procuratório em anexo, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR Em face da TELEFONIA TAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ, com endereço na Rua, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. 1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA

que faz parte da atividade fim da empresa e tenha previsibilidade de retorno; Não existe uma tabela narrando qual a continuidade: ex: pode ser um professor que só vai dar aula toda a quarta feira, ou então a cada quinze dias.  Subordinação = Obrigação do empregado em cumprir a ordem do empregador; Art 482, insubordinação é motivo de justa causa. ◊ Subordinação jurídica = dever de obedecer ordem do empregador. ◊ Subordinação técnica(doutrina não absoluta) = considera que o…