Obrigação De Retirar O Protesto

direito de fiscalizar a administração da sociedade Ela examina os livros e documentos sociais ou através da prestação de contas. - o sócio tem direito de participar das deliberações sociais - o sócio tem o direito de retirada Ou seja, de retirar-se da sociedade, ou seja de sair da sociedade. Se a sociedade é por prazo indeterminado, basta o sócio comunicar sua saída, com antecedência de 60 dias. Se a sociedade for por prazo determinado, o sócio só poderá sair, comprovando a…

autorização superior. c) Promover algazarra, brincadeiras e discussões durante a jornada de trabalho; d) usar palavras ou gestos impróprios à moralidade e respeito, nas dependências da Empresa; e) fumar no ambiente interno e em locais proibidos; f) retirar do local de trabalho, sem prévia autorização, qualquer equipamento, objeto ou documento. g) fazer parte de empresa ou iniciativas que concorram com quaisquer atividades da empresa; h) propagar ou incitar a insubordinação ao…

OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, então vocês hoje fizeram acontecer uma obrigação jurídica.

insolvência. DAS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS A obrigação de arquivamento dos atos constitutivos (registro) é imprescindível à legalidade da atividade empresarial, bem como à aquisição de personalidade jurídica pelas sociedades empresárias. A inscrição do empresário no Registro Público das Empresas Mercantis, mediante requerimento dirigido à Junta Comercial, deve atender aos requisitos do art. 968 do Código Civil. Aquele que não cumpre a obrigação de registrar a empresa não adquire…

as alterações incluídas pela lei 11.689 de 09 de junho 2008, dada pela redação final da PL 4.203/01 sancionada pelo presidente, não resolverão os principais problemas indicada por doutrinadores, mas tão somente questões emergências, como o fim do protesto por novo júri, bem como a realização de uma única audiência de instrução e julgamento (Art. 411 CPP), a ampliação das hipóteses de absolvição sumária, o recurso para a decisão de impronúncia e absolvição sumária agora é por apelação,…

Seção V - Do Módulo Custas do Sistema de Automação do Judiciário...................................069 Capítulo XI - Do Estágio de Estudantes de Direito em Ofícios de Justiça....................................070 Capítulo XII - Do Tabelionato de Protesto....................................................................................070 Seção I - Da Ordem dos Serviços em Geral..............................................................................070 Seção II - Das…

O caso em comento evidencia o erro, a desorganização do Banco Réu e o pouco caso que vem dando ao assunto, até porque, mesmo diante das solicitações da autora demonstrando o erro pelo Banco, este não se dignou até a presente data em retirar a restrição indevida, e, no entanto ainda assim insiste na negativação. Verifica-se, Douto Julgador que o problema fosse questão de saldo na conta corrente da autora, os demais cheques não seriam compensados regularmente, provando

Direito Civil 1. O que são os bens imóveis por acessão natural e intelectual? Imóveis por acessão natural: Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. Imóveis por acessão intelectual: Tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Móveis por…

(Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde) é extinto e nasce seu sucessor, o SUS (Sistema Único de Saúde), na VIII Conferência Nacional da Saúde e foi nesse mesma conferência que ocorreu a aprovação da Reforma Sanitária, em consequência após vários protestos e abaixo assinados. Isso dá para se notar que a população começou a ter voz e vez para questionar a favor da melhoria dos serviços de saúde, perceberam também que quietos e calados o governo não iria fazer nada para melhoraria da…

criança de 5 anos.  Ato Jurídico em sentido estrito é espécie de ato jurídico “lato sensu” que consiste em todo comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos jurídicos são predeterminados em lei (Ex.: participações como a intimação e o protesto, fixação de domicílio, reconhecimento de filhos). Não há liberdade na escolha dos efeitos desses atos, estes já são previstos em lei.  Negócio Jurídico é toda declaração humana por meio da qual as partes visam auto-disciplinar os…