Obrigação De Resultado

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

1) O que são obrigações solidárias? Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os…

surgirá após a constituição da obrigação. - ATOS ILÍCITOS: Quando alguém produz lesões corporais em outrem está obrigado a pagar uma indenização civil. Art. 159 CCB. 
 FIGURAS DO DIREITO OBRIGACIONAL: - Arras ou Sinal - É a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, entregue por um a outro contratante, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação. Firma a presunção de acordo final e torna obrigatório o contrato. - Mora - É o retardamento na execução da obrigação. Incorre…

a responsabilidade civil do profissional que atua na Odontologia na área de Ortodontia como profissional liberal. Verificar de que forma esta relação é entendida pela doutrina e jurisprudência. Entender se esta responsabilidade é meio ou de resultado, se objetiva ou subjetiva, como o profissional liberal é tratado dentro desta relação. Palavra chave: Responsabilidade do Dentista Ortodontista profissional liberal frente ao Código de Defesa do Consumidor. 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .

ser tuteladas pelas leis. As obrigações podem ser de meio, onde o credor toma todas as providências possíveis no cumprimento da obrigação, como o médico quando atende um paciente com risco de morte, e o advogado, quando defende uma causa, pois ambos não podem garantir o resultado como certo. Também podem ser de resultado, onde o credor não espera algo diverso do resultado, como o cirurgião plástico quando realiza uma cirurgia plástica. As obrigações, para garantirem o cumprimento,…

das Obrigações, seguindo-se para os elementos essenciais da obrigação, vínculo jurídico da obrigação, diferença entre Direito Real e Direito Obrigacional, classificação das obrigações, extinção das obrigações e as conclusões. A metodologia de apresentação está dividida em sete tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito das Obrigações, seguindo-se para os elementos essenciais da obrigação, vínculo jurídico da obrigação, diferença entre Direito Real e Direito…

regra essa responsabilidade é subjetiva, e decorre ainda do elemento culpa, nas modalidades de negligencia, imprudência e imperícia. Discutiremos também a responsabilidade contratual e extracontratual, buscando entender as obrigações de meio e do resultado profissional médico. Buscando trazer ao debate conflitos jurisprudenciais, apresentar teses doutrinárias, e discutir a problemática existente sobre o tema. SUMÁRIO 1…

Etapa 2 Passo 1- Solidariedade: Disposição de lei ou das partes - cada devedor responde pela dívida inteira e cada credor pode receber toda a dívida. Tem direito de regresso. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor , cada um com direito, ou obrigado a divida toda. Divisível: Cada devedor arca com a sua quota e credor só pode reclamar a sua parte. (art. 257) Indivisível: Pela indivisibilidade do objeto deve ser prestada de…

obrigações acessórias (E ) obrigações de meio e (F) obrigações de resultado; (G) Obrigações de garantia; (H) Obrigações naturais; (I) Obrigações Civis, com as alternativas abaixo: a. ( ) é exigível, pode o seu cumprimento ser exigido pelo credor, por meio de ação; b. ( ) O inadimplemento não dá ensejo a uma pretensão de uma execução ou ressarcimento, mas tem como principal efeito, a validade de seu pagamento. Trata-se de obrigação sem garantia, sem sanção, sem ação para se fazer…

analisa a fonte da obrigação 2. Objetiva e subjetiva - quando se apura ou não a culpa do agente causador do dano 3. Direta ou indireta – quando verifica quem é o responsável pelo evento danoso 3- Diferencie responsabilidade e obrigação, exemplificando – as. R: 1. Responsabilidade Civil - É a consequência da prática de um ato ilícito, contratual ou extracontratual. O Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar outrem. Conforme artigo 186 e 927 do CC. 2. Obrigação –…