Obrigação De Resultado

3. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. TUTELA MANDAMENTAL. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA. 1. OBJETIVOS DA AULA Destacar as particularidades e os empecilhos práticos de cumprimento das obrigações de fazer e não fazer Compreender a inserção da tutela mandamental dentre os provimentos judiciais Mensurar os limites do princípio do privilégio da tutela específica em face da obtenção do resultado prático equivalente 2. PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO

o médico uma obrigação de meios ou uma | |obrigação de resultado, importando ponderar a natureza e objectivo do acto médico para não o catalogar a prioristicamente | |naquela dicotómica perspectiva. | |III - Deve atentar-se, casuisticamente, ao objecto da prestação solicitada ao médico ou ao laboratório, para saber se, neste | |ou naqueloutro caso, estamos perante uma obrigação de meios – a

2014. Noções gerais de obrigação. Modalidades de obrigações. 1. Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Conceito: É o vínculo pessoal de direito existente entre devedores e credores, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo econômico; a prestação ou contraprestação deve ser possível, lícita, determinada ou determinável, e traduzível em dinheiro. Obrigações quanto ao conteúdo Obrigação de meio: é…

conjunto de normas que regem o vinculo entre ambos. Em toda obrigação existe a submissão a uma regra de conduta. Visa o cumprimento da obrigação/prestação  aquilo que é devido. Elementos: 1. Subjetivo:  pessoas naturais (físicas) ou jurídicas - sujeito ativo: credor (expectativa de satisfação por parte do devedor) - sujeito passivo: devedor 2. Objetivo:  prestação/bem jurídico 3. Vinculo jurídico: decorre das fontes da obrigação (contrato, ato ilícito, declaração unilateral e…

para o cumprimento da obrigação. Como ninguém pode ser obrigado a prestar um fato, de nada adiantam os meios convencionais de execução, também conhecidos com meios diretos ou materiais. Nesses casos, o juiz vale-se dos meios de coerção, já referidos no procedimento de execução pra entrega de coisa. De grande valia é a multa periódica, que poderá ser cominada de ofício ou a requerimento do autor e deverá incidir periodicamente enquanto houver atraso no cumprimento da obrigação.…

meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. 4) Ônus reais: são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes. 5) Obrigações com eficácia real: a obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. 6) Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de…

FATO GERADOR FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Afirma o Código Tributário Nacional (CTN) no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O legislador quer dizer que a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência no mundo real do fato previamente descrito na norma como capaz de gerá-la. A obrigação tributária pode…

Ativo Ativo é “um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que futuros benefícios econômicos resultem para a entidade” Essa definição tem origem no trabalho de Moonitz e Sprouse, de 1962. A definição de Monitz e Sprouse dizia que ativos representam futuros benefícios econômicos esperados, direitos que forma adquirídos pela entidade como resultado de transação corrente ou passada. Como é possível notar, a definição desses autores influenciou

responsabilidade médica decorrente da prestação de serviços médicos de forma empresarial será objetiva, assim como a responsabilidade do Estado. Responsabilidade Pessoal dos Médicos: obrigação de meio ou de resultado? - Obrigação de meio: É aquela na qual o médico não assume o risco de determinado resultado (a cura do paciente, por exemplo), mas sim, o dever de agir com diligência e prudência, de acordo com as técnicas usuais, comprometendo-se a tratar do paciente com zelo. Os…

relação real é vertical, entre sujeito e coisa e típica, prevista em lei. OBRIGAÇÃO PROPTER REM Questão de concurso: O que é obrigação propter rem? Alguns chamam a propter rem de obrigação ob rem, há quem chame de in rem e há quem chame de obrigação real. Como é que uma obrigação é real? O grande problema dessa obrigação está nisso, na sua taxionomia, no seu enquadramento científico. Por que? É uma obrigação hermafrodita porque híbrida. Ela está entre a relação obrigacional…