Obrigação De Pagar Quantia Certa

arbitrário....) Entrega de coisa certa, incerta, obrigação de fazer, de não fazer, quantia certa (aquela que vai receber dinheiro); As obrigações específicas não são as de quantia certa, são as outras, que devem ser cumpridas de maneira específica, sem a conversão em perdas e danos. Imediata e autônoma; Natureza da obrigação; A lógica é fazer com que a obrigação seja cumprida da maneira prevista no título; Execução específica – art 461 CPC; entrega de coisa, obrigação de fazer e não…

É necessário para a propositura da execução: Título executivo certo, liquido e exigível. CERTO: diz respeito à natureza da obrigação, ao objeto e aos sujeitos envolvidos na obrigação; LIQUÍDO: delimitação do “quanto” é a obrigação (descrição do que vai entregar/pagar). EXIGÍVEL: está ligada ao inadimplemento da obrigação, e ao interesse de agir. Deve haver negativa de pagamento para o título se tornar exeqüível. Após o trânsito em julgado. Legitimidade ativa: Pode o credor/exequente,…

ordenamento jurídico brasileiro. - É quando a obrigação se reparte em tantas relações jurídicas autônomas quantos forem os credores ou os devedores. 02. Por que a Solidariedade constitui exceção à regra acima transcrita? -Porque em vez de a obrigação se dividir em tantos quantos forem os sujeitos, continua enfeixada num todo, podendo cada um dos vários credores exigir, do devedor comum, a totalidade da prestação; ou devendo cada um dos vários devedores pagar ao credor comum a…

Caso 3 - Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o sequestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, na firma intuito de

devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. SUJEITOS PASSIVOS Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o…

EXECUÇAO PRAZO DO DEVEDOR PRAZO PARA RESPOSTA GARANTIA DO JUIZO Obrigação de entregar coisa certa 10 dias da citação Embargos – 15 dias Não precisa Obrigação de entregar coisa incerta 10 dias da citação Embargos – 15 dias Não precisa Obrigação de fazer/não fazer Fixado no contrato ou pelo juiz Embargos – 15 dias Não precisa Quantia certa contra devedor solvente 03 dias para pagar. Embargos – 15 dias Não precisa Quantia certa contra devedor insolvente Quando a…

sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro III deste Código. § 1º A parte será pessoalmente intimada por carta para o cumprimento da sentença ou da decisão que reconhecer a existência de obrigação. Art. 495. Na ação de cumprimento de obrigação de pagar quantia, transitada em julgado a sentença ou a…

realização do acontecimento: jogo é o ajuste em que duas ou mais pessoas, participando na realização do acontecimento, obrigam-se a pagar certa soma àquela que conseguir um resultado mais favorável ; aposta é ajuste em que duas ou mais pessoas, que não participam na realização do acontecimento, emitindo opiniões diferentes sobre qualquer assunto, concordam em entregar certa soma, ou certo objeto, àquela cuja opinião prevalecer. Enquanto no jogo há propósito de distração ou ganho , coma…

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

execução como explica Humberto Teodoro Júnior3: O fundamento básico da execução forçada, ao lado da existência do título executivo, é o inadimplemento do devedor, ou seja, o descumprimento de obrigação líquida e certa em seu termo. Volta-se, destarte, a execução forçada sempre contra um devedor em mora; e a obrigação do devedor moroso é a de suportar todas as consequências do retardamento da prestação, de sorte que só se libertará do vínculo obrigacional se reparar, além da dívida…