Obrigação De Dar Ementa

entre as partes”. Aristóteles dizia “que as relações obrigacionais podem ser voluntárias e involuntárias”; nascendo daí uma das divisões mais importante sobre o tema. Façamos um paralelo sobre: Direito Romano (antes do surgimento do termo obrigação) chamava-se NEXUM, derivado do verbo nectere (atar, unir, vincular), como podemos observar do texto abaixo. Este grupo pendeu ainda pela importância de se conceituar o assunto sob “os olhares” de vários estudiosos, o que se pode…

Clausula Penal Introdução 3 Espécies 4 Finalidades 4 Forma 5 Valor 5 Função.........................................................................................................................................6 Pluralidade de devedores na obrigação com clausula penal.......................................................6 Jurisprudências...................................................................................................................7,8 e 9 Referencias…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA / CAMPO LIMPO PARECER JURÍDICO Nº 01 Assunto: Consulta sobre a obrigação de Dar a Coisa Certa EMENTA: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU COISA ESPECÍFICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO Interessado: Sr. João Pedro 01. DO RELATÓRIO Sr. João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu do Fornecedor Sr. Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para…

constituir uma liberalidade, pois não há transferência de direito real sobre a coisa ao comodatário”. Segundo Coelho da Rocha4, “o empréstimo é o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de a restituir”. Segundo Caio M.S. Pereira5, “consiste na utilização de bem pertencente a outrem do dever de restituição”. O comodato, conforme preleciona Washington de Barros Monteiro6, “é o contrato unilateral, a título…

entregar quantia ou coisa , ou a satisfazer perdas e danos, ou a entregar quantia ou coisa, proporciona para o vencedor o direito de agir sobre o patrimônio daquele e à custa de seus bens obter a satisfação da obrigação. Outra vantagem é a função de fazer com que a parte vencida cumpra a sua obrigação antes do trânsito em julgado, evitando, de tal modo a utilização da justiça e o pagamento de despesas que irão decorrer do prosseguimento do processo, no caso de uma ação de execução.…

nosso tribunais: EMENTA: RECURSO CIVEL. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E REPARACAO POR DANOS MORAIS. COBRANCA INDEVIDA DE CONTA TELEFONICA. 1 - A COBRANCA INDEVIDA DE CONTA TELEFONICA, ACRESCIDA DAS VARIAS TENTATIVAS FEITAS PELA PARTE AUTORA, EM BUSCA DE SOLUCAO PARA O PROBLEMA, E MOTIVO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL REPARAVEL POR MEIO DE INDENIZACAO. 2 - COMPROVADO NOS AUTOS QUE FORAM COBRADAS FATURAS POR SERVICOS NAO PRESTADOS E INCLUIDA A TARIFA BASICA, A OBRIGACAO DE…

1) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. RÉU REVEL. TÍTULO CONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA DE JOGO DE AZAR. BINGO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A exploração de máquinas eletrônicas, de bingos e demais concursos prognósticos, como máquinas de caça-níqueis, de vídeo-pôquer e similares, configura inequívoca prática de

exigir a prestação assegurada pela ordem jurídica. É o proprietário no direito de propriedade, o credor nas obrigações, o Estado na cobrança de tributos, o requerente nas ações judiciais, etc. Sujeito Passivo: Consiste naquele que tem a obrigação ou prestação de algo para o sujeito ativo. É o devedor da ação principal. O sujeito passivo possui o que se denomina situação jurídica passiva, que corresponde a posição do possuidor de dever jurídico. Tanto os sujeitos ativos como os…

direitos ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, a apelada, em um ato eivado de nulidade, efetuou lançamentos de impostos relativos à TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, sem sequer notificar ou dar oportunidade do sujeito passivo de se defender. É a própria apelada quem admite expressamente em sua impugnação de embargos de fls. 27 a 30, que não houve processo administrativo e nem notificação do apelante. Sendo descabida a…

devedores solidários de Heli em obrigação pecuniária de pagar R$ 24.000,00. Todavia, Heli perdoou Viviane, renunciou à solidariedade em relação à Ana Maria e cobrou o valor remanescente de Cibele, destacando-se que Fontenele tinha um passivo maior que seu ativo patrimonial no momento do pagamento. Considerando as informações acima, faça um esquema esclarecendo quanto cada devedor deverá pagar. QUESTÃO 02 Leia a ementa extraída de um julgado do STJ e responda: Ementa: “RECURSO…