Obrigação De Dar Ementa

constitucionais, entretanto não significam apenas renúncias fiscais, mas na atualidade, as imunidades estão relacionados ao interesse nacional, os quais retiram o poder do Estado de criar tributos, impedindo o surgimento da obrigação tributária. Este instituto possui fundamento na obrigação do Estado em preservar valores que estão relacionados a existência de determinados direitos inerentes às pessoas; ou, realizados por meio da não-incidência sobre determinadas circunstâncias. Assim,…

referente ao aluguel, dar-se-ia todo dia (xxx) de cada mês, sendo pago diretamente ao REQUERIDO, uma vez que o mesmo não possui conta bancária. 3. Entretanto, quando do vencimento do último aluguel, o REQUERENTE procurou o REQUERIDO, conforme avençado, a fim de entregar-lhe o valor devido referente ao mês de (xxx)(1), e então, surpreendeu-se com a recusa injustificada do senhorio em receber alusiva parcela. 4. Não obstante, o REQUERENTE ainda tentou diversas vezes cumprir sua…

Assim, de acordo com a planilha de débito acostada à petição inicial da ação contestada, o objeto da cobrança são os aluguéis e encargos locatícios referentes ao lapso temporal compreendido entre o mês de junho de 2009 a março de 2015. Ocorre que a obrigação decorrente da fiança locatícia deve restringir-se ao prazo originalmente contratado, sendo considerada não escrita a cláusula que preveja a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cumpre ressalvar que o contrato de…

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 949009720095010521 RJ (TRT-1) Data de publicação: 15/05/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIGNIDADE DO EMPREGADO. OFENSA GENÉRICA POR XINGAMENTO. Os direitos da personalidade são classificados como direito à integridade física, à integridade intelectual e àintegridade moral, sendo esta dividida em objetiva e subjetiva. A objetiva é a visão que os outros têm a nosso respeito, mediante a percepção de seus sentidos, seja pelas nossas atitudes, nossos…

solteira, aposentada, 65 anos de idade, RG AC12.345.444, CPF: 655.295.888-66, residente e domiciliada na Rua Chiquito Pereira nº 69, Bairro Centro, CEP 70.567-99, na cidade de Rio Branco-AC vem, através de seu procurador signatário propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o ESTADO ACRE, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. Cotaxés, nº 777, Bairro Vista Alegre, CEP 70.746-88, na cidade de Rio Branco-AC, pelos…

Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v. U) RT 748/172. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.…

Parecer EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÀO DE DAR COISA CERTA – ADIMPLEMENTO PARCIAL – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESOLUÇÃO CONRATUAL – DEPOSITÁRIA INFIEL - DIREITO REAL – ART.521 CC. RELATÓRIO Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA de um automóvel GOL, no valor de R$8.100,00 ( oito mil e cem reais), sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$2040,00( dois mil e quarenta reais) e o rstante parcelado em 18( dezoito) prestações iguais de R$522,00(…

ao aluguel, dar-se-ia todo dia 05 de cada mês, sendo pago diretamente ao Requerido, uma vez que o mesmo não possui conta bancária. 3. Entretanto, quando do vencimento do último aluguel, o Requerente procurou o Requerido, conforme avençado, a fim de entregar-lhe o valor devido referente ao mês de setembro/2008, e então, surpreendeu-se com a recusa injustificada do senhorio em receber alusiva parcela. 4. Não obstante, o REQUERENTE ainda tentou diversas vezes cumprir sua obrigação de quitar o

Este trabalho trará alguns esclarecimento quanto ao atividade empresarial, o deveres e as obrigação que um empresário tem com relação a forma de constituir a sua atividade empresarial; o cadastro nos órgãos competentes, como junta comercial e os devidos órgãos competentes. A maneira de se portar com relação ao um contrato de aluguel em que o seu negócio dar em determinado ponto comercial; e, a empresa vem a dar certo, mas o dono do local pede o local de volta e não deseja renovar mais…

econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá estabelecer uma soma adequada a influir no ânimo do devedor, sem com isso importar a ruína deste ou a ineficiência da medida." (Apelação Cível n. , de São José. Relator: Marcus Tulio Sartorato, j. em 23-6-2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO AO CREDOR PELO RETARDAMENTO CULPOSO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Sabido e…