Obrigação Certa Ou Incerta

Obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. A) obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente

1 Obrigações de dar coisa certa e coisa incerta A obrigação de dar coisa incerta tem por objeto a entrega de uma quantidade de certo gênero e não uma coisa especifica (artigo 243) A incerta não quer dizer indeterminação, mas determinação genérica, exemplo 1 tonelada de trigo, 100 grossas de lápis. É indicado pelo seu gênero e características gerais. Na obrigação de dar coisa certa, quando tal coisa é entregue o devedor esta liberado. Na obrigação de dar coisa incerta, existe um…

Obrigações Espécies de obrigação: 1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. 1.2 – obrigação de restituir: é também chamada de obrigação de devolver. Difere da obrigação de dar,…

DA AULA 1. Teoria geral das Obrigações 2. Obrigação de dar 3. Obrigação de dar coisa certa 4. Obrigação de dar coisa incerta 5. Obrigação de Fazer 6. Obrigação de Não Fazer ou Negativa 7. Pagamento ou Adimplemento GUIA DE ESTUDO  : Teoria geral das Obrigações Obrigação é o vinculo jurídico de colaboração entre credor e devedor na busca pelo adimplemento (pagamento).  Duas regras gerais: 1. Se a realização da prestação se tornar impossível, a obrigação se extingue. Se a impossibilidade…

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA  CONCEITO Coisa incerta é aquela determinada pelo gênero e pela quantidade, sendo sempre importante, se possível, indicar a qualidade da coisa e as principais características que deve conter, facilitando a execução obrigacional. Não se trata de uma obrigação sem objeto identificável, já que essa modalidade inexiste, é nula de pleno direito por falta de objeto. Gênero: O termo utilizado pela lei não é feliz pois é muito amplo. Deveria ter sido…

a obrigação de dar coisa incerta é caracterizada segundo o artigo 234 do Código Civil. Onde diz segundo o artigo 234: A coisa incerta será indicada ao menos, pelo gênero e pela quantidade (determinado ou não), mas não se sabe sobre a sua individualidade; Passado a escolha (individualidade) pelo credor conforme o artigo 244 do Código Civil trata-se de uma obrigação de dar coisa certa, e o devedor deverá prestar. O estado de indeterminação transitório trata-se do prazo ate que a coisa…

Obrigacional e explique os elementos que compõem uma obrigação. 02. Certo ou errado? Explique e fundamente, mencionando os dispositivos legais. “Na obrigação de dar coisa incerta, se ocorrer a perda ou a deterioração da coisa, mesmo que antes da escolha, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que ela se encontra, com abatimento proporcional do preço. Entretanto, ocorrerá a extinção da obrigação do devedor se a coisa se perder em…

Direito Obrigacional (resumo do livro do Carlos Roberto Gonçalves) Capítulo I Obrigação: é a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecia ou forçosamente se impõe. Direito das Obrigações: vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, como credora e devedora, de modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. Regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações…

EXCLUINDO DE SUA ÓRBITA RELAÇÕES DE UMA PESSOA PARA COM UMA COISA; CONTEMPLAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA PESSOAL. DEFINIÇÃO SEGUNDO WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO “ OBRIGAÇÃO É A RELAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO, ESTABELECIDA ENTRE DEVEDOR E CREDOR CUJO OBJETO CONSISTE NUMA PRESTAÇÃO PESSOAL ECONOMICA, POSITIVA OU NEGATIVA, DEVIDA PELO PRIMEIRO AO SEGUNDO, GARANTINDO-LHE O ADIMPLEMENTO ATRAVÉS DE SEU PATRIMÔNIO.”

Fontes das obrigações O direito nasce de um fato: ex facto ius oritur. De acordo com o conteúdo da prestação a obrigação pode ser positiva ou negativa. • • Positiva quando tiver como conteúdo uma ação. Negativa quando relacionada com a abstenção, entre as principais obrigações destacam-se a de dar e fazer. Obs.: Em nosso ordenamento jurídico a única obrigação negativa permitida é a de não fazer. As fontes do direito podem ser definidas como as diversas formas de realizá-lo,…