Obrigação Certa Ou Incerta

Obrigação de Dar 1. Conceito A este respeito, pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel e imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular”¹. Cumpre esclarecer, inicialmente, que pelo nosso sistema, a obrigação de dar não se constitui especificamente “na entrega” efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A…

ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO (continuação)-UEPB 1 – obrigação de dar 1.1 – obrigação de dar coisa certa 1.2 – obrigação de restituir (já vistas na aula passada) 1.3 – obrigação de dar coisa incerta: nesta espécie de obrigação a coisa não é única, singular, exclusiva e preciosa como na obrigação de dar coisa certa, mas sim é uma coisa genérica determinável pelo gênero e pela quantidade (243). Ao invés de uma coisa determinada/certa, temos aqui uma coisa determinável/incerta (ex: cem sacos de…

A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR COISA CERTA DO SISTEMA BRASILEIRO PAMPLONA FILHO, Rodolfo, LEITE, Laís Durval, artigo “A autonomia conceitual das obrigações de pagar coisa certa do sistema brasileiro”. Revista Trimestral Direito Civil,.Rio de Janeiro, ano 10 out/dez, C.40,p:111-136. O artigo da RTDC traz um questionamento sobre o direito das obrigações do código civil, fazendo uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito…

ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO BACHARELADO EM DIREITO CLAUDOMIRO SALES PIMENTEL FILHO PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA NA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA Imperatriz 2010 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO BACHARELADO EM DIREITO CLAUDOMIRO SALES PIMENTEL FILHO PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA NA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA Dissertação apresentada ao Curso de Direito, 4º período noturno, do Instituto de Ensino Superior do Sul do…

FACULD O D E L O T A T IS T A B A N SANT´A A L E A H P A R . c s M ª PROF CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COISA CERTA DE DAR POSITIVAS COISA INCERTA DE FAZER NEGATIVAS DE NÃO FAZER OBRIGAÇÕES DE DAR PRESTAÇÕES DE COISAS A PROPRIEDADE DA COISA - DAR TRANSFERE-SE A POSSE OU A DETENÇÃO DA COISA - ENTREGAR RECUPERAÇÃO DA POSSE OU DETENÇÃO PELO CREDOR - REST OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA O DEVEDOR OBRIGA-SE A DAR, ENTREGAR OU RESTITUIR COISA ESPECÍFICA EX.: UM BOI NELORE, X ARROBAS,…

assevera que obrigação de dar “é aquela em virtude da qual o devedor fica jungido a promover, em benefício do credor, a tradição da coisa (móvel ou imóvel), já com o fim de outorgar um novo direito.”1 B – ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO DE DAR O nosso Código Civil trata de três espécies de obrigação de dar: obrigação de dar coisa certa, de restituir e de dar coisa incerta. Em suma, a obrigação de dar pode ser esquematizada conforme a tabela abaixo colacionada: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA…

nceito CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Todo direito encerra sempre uma idéia de obrigação. Não existe direito sem obrigação e nem obrigação sem o correspondente direito. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitória, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento (cumprimento) através de seu patrimônio. Confere-se ao credor (sujeito ativo) o…

3° Conceituar, caracterizar e apresentar as diferenças e Obrigações de dar ( coisa certa e incerta) Fazer, Não Fazer, alternativas, Facultativa, e Cumulativa. A obrigação de dar pode abranger coisa certa ou coisa incerta. A obrigação de dar coisa certa surge quando a prestação é de objeto específico e individualizado. A lei esclarece que o credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa e não pode exigir do devedor outra coisa, mesmo sendo de valor inferior

classificação geral, as obrigações se dividem em: a) positivas (de dar, coisa certa ou incerta e de fazer) b) negativas (de não fazer) 2.2. OBRIGAÇÃO CIVIL, MORAL E NATURAL A obrigação civil decorre do direito positivo, no caso do Brasil, consubstanciada na lei permissiva ou proibitiva de determinados comportamentos que uma vez ocorridos podem constituir em uma obrigação para o agente a exemplo do dever de indenizar. Já a obrigação moral é inerente ao comportamento do cidadão…

22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à execução por quantia certa. Inteligência do art. 52,…