Obrigação Alternativa Cumulativa E Facultativa

intensificada que seria a forma de cobrança daquela relação inadimplente. No Direito Romano, o elo entre credor e devedor passou a ser mais forte. Pensou-se como sancionar o devedor, como realizar a cobrança do inadimplemento. Direito Romano: a obrigação é um elo pessoal entre credor e devedor Lei das XII Tábuas: Não basta apenas criar o empréstimo, mas a forma de cobrança desta inadimplência. No Direito Romano, idéia do olho por olho dente por dente. Sentido de que o mau pagador paga…

morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas. Questão Objetiva 1 (TJSC 2008) Sobre a capacidade civil das pessoas naturais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: i. A antecipação da capacidade civil plena não é possível no ordenamento brasileiro. ii. Os excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto, são absolutamente incapazes. iii. A personalidade civil…

Distrito Federal. • Princípio da Seletividade (Art. 153, §3º, CF) - visa tributar mais fortemente produtos menos essenciais. Já produtos essenciais terão alíquotas menores. No IPI sua aplicação é obrigatória, para o ICMS e o IPVA sua aplicação é facultativa. • Princípio da não Diferenciação Tributária (Art. 152, CF/88) - o texto constitucional é auto-explicativo. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal estão proibidos de estabelecer diferença tributária entre bens e…

.............................18 2.8 SOCIEDADE ANÔNIMA.....................................................................................19 2.9 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL..............................................................20 2.10 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E LANÇAMENTO..................................................21 2.11 TRIBUTOS EMPRESARIAIS.............................................................................22 2.11.1 ICMS..................................................

constitucional estabelece explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a denominada legalidade tributária, que obriga o surgimento da obrigação tributária por lei formal (obrigação ex lege). Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. Todavia, existem tributos que, se forem criados, devem ser por meio de lei complementar. Lei complementar Imposto sobre grandes fortunas; …

assinale a alternativa que está em desconformidade com a legislação previdenciária: a) Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso o início da contagem do período da carência é feita desde o primeiro dia do mês em que iniciou a execução de atividade remunerada nesta condição, sendo presumida a contribuição. b) O período de carência para a concessão de salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas é de…

poderia deixar de explanar o que a doutrina normatiza sobre as Sociedades Anônimas e Estabelecimento Empresarial. A vastidão do tema com abordagem de estatística descritiva, de tributos empresariais, análise de Regressão Linear, método quantitativo e obrigação tributária e lançamento firmará os conteúdos que são essenciais no suporte contábil empresarial e suficiente para que o leitor faça um paralelo entre os assuntos para maior compreensão. 2 DESENVOLVIMENTO O…

seguro com a Requerida para o automóvel indicado, sendo renovado no ano seguinte através da apólice nº . O contrato firmado entre as partes previa a cobertura para o casco no valor referenciado de 100% da Tabela FIPE, além de Responsabilidade Civil Facultativa para danos materiais e corporais, conforme documento em anexo. Para evitar problemas futuros, quando da realização da proposta para renovação do seguro, a Requerente pediu ao Corretor que sua filha de 21 anos continuasse na…

indisponibilidade da ação penal. 4) Predomina a disponibilidade da ação penal. 5) A concentração do foco punitivo volta-se ao infrator. 5) Há concentração de foco conciliador. 6) Há o predomínio de penas privativas de liberdade. 6) Há o predomínio de penas alternativas. 7) Existem penas cruéis e humilhantes. 7) As penas são proporcionais e humanizadas. 8) Consagra-se a pouca assistência à vítima. 8) O foco da assistência é voltado à vítima. Marco inicial da transição de uma justiça…

.......................................................................................................26 18. PROTEÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA.....................................................................................27 19. COMPETÊNCIA CUMULATIVA......................................................................................................29 20. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS..................................................................................................30 21. REGRA