Obrigaçaõ Facultativa

nacionalidade – daí porque um estrangeiro residente no Brasil só pode exercer o direito de sufrágio se, antes, ele se nacionalizar brasileiro; * idade – a partir dos 16 anos, têm-se a capacidade eleitoral ativa facultativa. Dos 18 até os 70, ela é obrigatória. A partir dos 70, ela volta a ser facultativa; * domicílio eleitoral na circunscrição onde se deseja exercer o direito de voto – o domicílio eleitoral pode ou não coincidir com o domicílio civil. É necessário demonstrar o vínculo…

reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 2. Conceito de “obrigação” Em sentido amplo, podemos definir “obrigação” como sendo a relação jurídica obrigacional (pessoal) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor (incumbido do dever de prestar). Não se confunde, pois, com a relação jurídica real, estudada pelo…

relação obrigacional; Distinguir as diversas fontes originárias de obrigações; Apontar as diversas classificações das obrigações. Estrutura do Conteúdo A ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL 1.1 Obrigação: 1.1.1Conceito; 1.1.2Natureza jurídica. 1.2 Elementos constitutivos da obrigação: 1.2.1 Características; 1.2.2 Elementos das obrigações: a) Subjetivo - sujeitos; b) Objetivo prestação: c) Abstrato ou Ideal - vínculo jurídico; 1.3 Fontes das obrigações 1.3.1 As fontes…

Resenha Curso de Direito Civil Brasileiro Autora: Maria Helena Diniz Direito da Obrigação Conceito Obrigações são prestações. O direito das obrigações consiste em uma relação jurídica de natureza pessoal, pois seu conteúdo é a prestação patrimonial. É a relação jurídica transitória entre pessoas (credores e devedores). Tendo termo inicial (a quo) e termo final (ad quen). Importância dos direitos obrigacionais O direito busca equilibrar as relações entre credor e devedor,…

das Obrigações; I - Direito das Obrigações, que é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Se houver por parte do devedor uma resistência em cumprir sua obrigação, o poder judiciário poderá selecionado para que se obtenha através da penhora do patrimônio do devedor, o capital necessário para que se extinga o débito. Os elementos constitutivos são: a) Sujeitos: Trata-se da parte em relação…

Direito das Obrigaçoes em Roma 1. Definição romanas de obrigações : “Obrigação é o vínculo de direito por imposição do qual somos obrigados a solver algo a alguém de acordo com o direito de nossa cidade”. (Florentino). “A substância das obrigações não consiste nisto, a saber, que torne nosso algum corpo ou nossa alguma obrigação, mas que constranja outrem para conosco a dar, fazer ou prestar algo”. (Paulo). 2. Elementos integrantes das obrigações : Os elementos estão presente em…

na ação de execução. Conceito de execução – a tutela jurisdicional executiva consiste na prática de atos jurisdicionais tendentes à realização material do direito atual ou potencialmente violado. A busca da tutela jurisdicional é facultativa e sendo facultativa é abstrata. O requesito legal para que possa executar o devedor e o fiador, é citar o fiador na ação de conhecimento. OBS: Considerando que a execução, deve ser movida contra aquele que é reconhecido como tal no titulo…

_ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Obs.: STJ n. 441 F5) Carta de Livramento Salvo- conduto – com condições obrigatórias e facultativas – LEP art. 132 e §§ O o preso liberado passa a ser denominado de EGRESSO – LEP art. 26 II ___________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ F6)

jurídicos). Sentido de obrigação em outros campos do direito A singularidade do direito das obrigações reside no fato de tratar de relações jurídicas temporárias ou transitórias, quando a dívida é adimplida ela se extingue. Embora atualmente esse modo de ver as obrigações se mostra insatisfatório porque há relações contratuais de natureza permanente como plano de saúde, previdência privada, que excepcionam a regra da transitoriedade. Conceito e pressuposto das obrigações Obrigação é…

natureza do parecer, fez-se a distinção entre três hipóteses de consulta: 1) a facultativa, na qual a autoridade administrativa não se vincularia à consulta emitida; 2) a obrigatória, na qual a autoridade administrativa ficaria obrigada a realizar o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou não, podendo agir de forma diversa após emissão de novo parecer; e 3) a vinculante, na qual a lei estabeleceria a obrigação de “decidir à luz de parecer vinculante”, não podendo o…